REsp 1936173 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial porque a argumentação recursal é deficiente e não impugnou especificamente o fundamento do acórdão relativo ao art. 1.115 do CC; ademais, o Tribunal a quo concluiu que a transformação para EIRELI ocorreu após os fatos geradores e o ajuizamento da execução, de modo que o recorrente...

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Parties
Recorrente: JOSÉ LUCIANO VENSKE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Transformação Societária, EIRELI, Firma Individual, Responsabilidade Por Débitos, Súmula 284 STF, Súmula 283 STF, Prequestionamento
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Direito Societário Legitimidade Passiva Transformação Societária EIRELI Firma Individual +4 more

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Parties

JOSÉ LUCIANO VENSKE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 persistência da responsabilidade pessoal do titular de firma individual após transformação em EIRELI quando a transformação ocorre após fatos geradores e ajuizamento da execução fiscal
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante de argumentação recursal deficiente
  3. 3 prequestionamento do art. 1.115 do CC

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a argumentação recursal é deficiente e não impugnou especificamente o fundamento do acórdão relativo ao art. 1.115 do CC; ademais, o Tribunal a quo concluiu que a transformação para EIRELI ocorreu após os fatos geradores e o ajuizamento da execução, de modo que o recorrente permaneceu responsável pelas obrigações da firma individual.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.