AREsp 1853847 - DECISAO

AREsp 1853847 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamentos suficientes (legitimidade da administradora decorrente de atos de preposto e dedução proporcional da taxa de administração) não atacados nas razões do recurso, e porque a revisão das demais questões demandaria...

Source-derived case information.

Parties
Agravante/recorrente: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial, com majoração de honorários advocatícios
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Teoria Da Aparência, Taxa De Administração, Fundo De Reserva, Multas Contratuais, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas/stj E STF
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Legitimidade Passiva Teoria Da Aparência Taxa De Administração Fundo De Reserva Multas Contratuais +4 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do administradora de consórcio
  2. 2 dedução integral ou proporcional da taxa de administração
  3. 3 exigibilidade do fundo de reserva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamentos suficientes (legitimidade da administradora decorrente de atos de preposto e dedução proporcional da taxa de administração) não atacados nas razões do recurso, e porque a revisão das demais questões demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, majoraram-se os honorários recursais com base no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial, com majoração de honorários advocatícios

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios para 18% sobre o valor da condenação