AREsp 1873419 - DECISAO

AREsp 1873419 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, o Tribunal aplicou os óbices da Súmula 284 do STF em relação à alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC e da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório, entendendo que o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente a ausência de provas da responsabilidade do Banco Itaú S/A e que a aquisição da carteira do Citibank ocorreu após os fatos, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente/agravante: ELISDETE MARIA ROCHA RAINERO; Recorrido/apelado/réu: Banco Itaú S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Ônus Da Prova, Embargos De Declaração, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Súmulas Jurisprudenciais
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Legitimidade Passiva Ônus Da Prova Embargos De Declaração Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Súmulas Jurisprudenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELISDETE MARIA ROCHA RAINERO

Recorrente/agravante

Banco Itaú S/A

Recorrido/apelado/réu

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 alegado cerceamento de defesa por ausência de despacho saneador e definição do ônus da prova (art. 357, III, CPC)
  3. 3 legitimidade passiva ad causam do Banco Itaú S/A

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, o Tribunal aplicou os óbices da Súmula 284 do STF em relação à alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC e da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório, entendendo que o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente a ausência de provas da responsabilidade do Banco Itaú S/A e que a aquisição da carteira do Citibank ocorreu após os fatos, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.