REsp 1943844 - DECISAO

REsp 1943844 - DECISAO

Determina-se o sobrestamento do feito em razão da ordem de suspensão prevista no SIRDR 71/TO, de modo que a tramitação fica suspensa até ulterior deliberação no âmbito da SIRDR 71/TO ou até o trânsito em julgado das decisões dos IRDRs indicados.

Parties
Parte Demandada: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Suspensão De Tramitação (sirdr 71/to) / Decisão Determinando Sobrestamento
Outcome
Sobrestado o feito até ulterior deliberação no âmbito da SIRDR 71/TO ou o trânsito em julgados dos IRDRs indicados
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Prescrição, Contas Vinculadas Ao PASEP, Sobrestamento De Processos, Irdr/sirdr
Direito Administrativo Direito Civil Legitimidade Passiva Prescrição Contas Vinculadas Ao PASEP Sobrestamento De Processos Irdr/sirdr

Case Brief

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Parties

Banco do Brasil

Parte Demandada

Procedural Posture

Suspensão De Tramitação (sirdr 71/to) / Decisão Determinando Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo de demandas relativas a contas vinculadas ao PASEP
  2. 2 Prazo prescricional aplicável: prescrição decenal (art. 205 CC) versus prescrição quinquenal (art. 1º do Decreto nº 20.910/32)
  3. 3 Termo inicial da prescrição: data da ciência dos desfalques versus data do último depósito

Ratio Decidendi

Determina-se o sobrestamento do feito em razão da ordem de suspensão prevista no SIRDR 71/TO, de modo que a tramitação fica suspensa até ulterior deliberação no âmbito da SIRDR 71/TO ou até o trânsito em julgado das decisões dos IRDRs indicados.

Court Disposition

Sobrestado o feito até ulterior deliberação no âmbito da SIRDR 71/TO ou o trânsito em julgados dos IRDRs indicados

Orders

  • Determino o sobrestamento do feito até ulterior deliberação no âmbito da SIRDR 71/TO ou o trânsito em julgados dos IRDRS 0720138-77.2020.8.07.0000/TJDFT, 0010218-16.2020.8.27.2700/TJTO, 0812604-05.2019.8.15.0000/TJPB e 0756585-58.2020.8.18.0000/TJPI.
  • Encaminhem-se os autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público.