RMS 65769 - DECISAO

RMS 65769 - DECISAO

O STJ concluiu que o ato coator foi praticado por órgão colegiado e, por isso, o Presidente do órgão (Secretário de Estado de Saúde) e as autoridades indicadas têm legitimidade passiva; por consequência, deu parcial provimento ao recurso para declarar a legitimidade das autoridades coatoras e determinar o retorno...

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Parties
Recorrente/impetrante: José Luiz de Oliveira; Impetrado/autoridade Coatora: Secretário de Estado de Saúde; Impetrado/autoridade Coatora: Secretário de Estado de Planejamento e Gestão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Ordinário)
Outcome
Recurso ordinário parcialmente provido.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Órgão Colegiado, Presidente Do Órgão Colegiado, Teoria Da Encampação, Férias Prêmio, Auxílio Alimentação
Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Legitimidade Passiva Órgão Colegiado Presidente Do Órgão Colegiado Teoria Da Encampação Férias Prêmio +1 more

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Parties

José Luiz de Oliveira

Recorrente/impetrante

Secretário de Estado de Saúde

Impetrado/autoridade Coatora

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

Impetrado/autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 identificação da autoridade coatora (Orientação de Serviço SEPLAG/SUGESP n. 02/2020 expedida por órgão colegiado)
  2. 2 legitimidade passiva do presidente do órgão colegiado
  3. 3 aplicabilidade da teoria da encampação

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o ato coator foi praticado por órgão colegiado e, por isso, o Presidente do órgão (Secretário de Estado de Saúde) e as autoridades indicadas têm legitimidade passiva; por consequência, deu parcial provimento ao recurso para declarar a legitimidade das autoridades coatoras e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento do mandado de segurança.

Court Disposition

Recurso ordinário parcialmente provido.

Orders

  • Declarar a legitimidade das autoridades coatoras.
  • Determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento do mandado de segurança.