AREsp 1877756 - DECISAO

AREsp 1877756 - DECISAO

Diante da existência de diversos IRDRs admitidos em Tribunais de Justiça sobre as mesmas questões relativas às contas vinculadas do PASEP e visando à uniformidade, segurança jurídica e preservação do interesse das partes, acolheu-se o pedido de suspensão (SIRDR n. 71/TO) e determinou-se o sobrestamento do presente feito até ulterior deliberação no âmbito da SIRDR ou notícia sobre o trânsito em julgado dos IRDRs, com fundamento no §3º do art. 982 do CPC e no art. 271-A do RISTJ.

Parties
Recorrente: Jovelina Teixeira Dias; Recorrido: Banco do Brasil S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestamento (suspensão) Determinado Pelo STJ Em Razão De Irdr/sirdr
Outcome
Autos sobrestados; acolhido pedido de suspensão no âmbito da SIRDR n. 71/TO, com determinação de suspensão nacional dos processos que versem sobre as questões objeto dos IRDRs admitidos.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Prescrição, Contas Vinculadas Ao PASEP, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Suspensão De Processos
Processo Civil Direito Civil Legitimidade Passiva Prescrição Contas Vinculadas Ao PASEP Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) Suspensão De Processos

Case Brief

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Parties

Jovelina Teixeira Dias

Recorrente

Banco do Brasil S. A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestamento (suspensão) Determinado Pelo STJ Em Razão De Irdr/sirdr

Legal Issues

  1. 1 O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo de demandas que discutem falhas na conta vinculada ao PASEP?
  2. 2 Qual o prazo prescricional aplicável à pretensão de ressarcimento por desfalques em conta PASEP: art. 205 do Código Civil (dez anos) ou art. 1º do Decreto n. 20.910/32 (quinquenal)?
  3. 3 Qual o termo inicial para contagem do prazo prescricional: conhecimento do titular sobre os desfalques ou data do último depósito na conta?

Ratio Decidendi

Diante da existência de diversos IRDRs admitidos em Tribunais de Justiça sobre as mesmas questões relativas às contas vinculadas do PASEP e visando à uniformidade, segurança jurídica e preservação do interesse das partes, acolheu-se o pedido de suspensão (SIRDR n. 71/TO) e determinou-se o sobrestamento do presente feito até ulterior deliberação no âmbito da SIRDR ou notícia sobre o trânsito em julgado dos IRDRs, com fundamento no §3º do art. 982 do CPC e no art. 271-A do RISTJ.

Court Disposition

Autos sobrestados; acolhido pedido de suspensão no âmbito da SIRDR n. 71/TO, com determinação de suspensão nacional dos processos que versem sobre as questões objeto dos IRDRs admitidos.

Orders

  • Acolho o pedido de suspensão da tramitação de todos os processos individuais ou coletivos em curso no território nacional que versem sobre as questões objeto dos IRDRs admitidos.
  • Determino o sobrestamento do presente feito até ulterior deliberação no âmbito da respectiva SIRDR ou notícia sobre o trânsito em julgado dos referidos IRDRs.