REsp 1923249 - DECISAO

REsp 1923249 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente não enfrentou especificamente a fundamentação do acórdão recorrido, baseada na aplicação dos arts. 7.º, parágrafo único, e 25, § 1.º do CDC, nem demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para a alínea 'c'; além disso, a reforma implicaria revolver...

Source-derived case information.

Parties
Ré: Construnelli In Works Construtora Incorporadora LTDA; Corréu: banco corréu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão/julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Rescisão Contratual, Recurso Especial, Súmulas E Jurisprudência
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Legitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Rescisão Contratual Recurso Especial Súmulas E Jurisprudência

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Construnelli In Works Construtora Incorporadora LTDA

Ré

banco corréu

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão/julgamento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do banco corréu na relação de consumo
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 7.º, parágrafo único, e 25, § 1.º do CDC
  3. 3 impossibilidade de revolver provas e interpretar cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente não enfrentou especificamente a fundamentação do acórdão recorrido, baseada na aplicação dos arts. 7.º, parágrafo único, e 25, § 1.º do CDC, nem demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para a alínea 'c'; além disso, a reforma implicaria revolver matéria fática e contratual, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual permaneceu reconhecida a legitimidade passiva do banco e mantida a decisão de origem.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015