AREsp 1739918 - DECISAO

AREsp 1739918 - DECISAO

O agravo foi negado porque a reforma pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório já sopesado pelo Tribunal de origem, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem aplicou corretamente a teoria da asserção para reconhecer legitimidade e interesse...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A; Ré: UNIESP; Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo do BANCO DO BRASIL S.A.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Interesse De Agir, Teoria Da Asserção (in Status Assertionis), Súmula 7/stj, Contratos Coligados, Inexigibilidade De Débito, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Dano Moral, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Legitimidade Passiva Interesse De Agir Teoria Da Asserção (in Status Assertionis) Súmula 7/stj Contratos Coligados +4 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

UNIESP

Ré

parte autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 alegação de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil
  2. 2 verificação do interesse de agir e legitimidade in status assertionis
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a reforma pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório já sopesado pelo Tribunal de origem, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem aplicou corretamente a teoria da asserção para reconhecer legitimidade e interesse processual e concluiu pela existência de contratos coligados e responsabilidade solidária, fundamentando a manutenção da decisão atacada.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo do BANCO DO BRASIL S.A.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.
  • Publique-se e intime-se.