AREsp 1862790 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, "a", da CF) interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe cuja ementa é a seguinte (fl. 323, e-STJ): APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PASEP - SUPOSTOS SAQUES IRREGULARES - ALEGAÇÃO DE SALDO REMANESCENTE IRRISÓRIO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL - ACOLHIMENTO - MERA ENTIDADE ARRECADADORA -JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ E DESTA CORTE - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 485, VI DO CPC - REFORMA DA SENTENÇA - DECISÃO UNÂNIME. I - O Banco do Brasil é parte ilegítima para compor o polo passivo das ações de cobrança atinentes aos saldos das contas vinculadas ao PASEP, na medida em que atua na qualidade de mero agente operador dos recursos oriundos do referido fundo. Precedentes do STJ; II - Recurso conhecido e provido. A agravante, nas razões do Recurso Especial, alega que ocorreu violação dos arts. 11 e 485, VI, do CPC, 5º da LC 8/1970 e 4º da LC 26/1975. Aduz a legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo da demanda. Afirma (fl. 349, e-STJ): De fato, a jurisprudência desse STJ atesta que o Banco do Brasil não é o legitimado réu nas ações que buscam o ressarcimento dos expurgos inflacionários sobre os valores constantes nas contas do PIS/PASEP, casos em que realmente o legitimado a figurar no polo passivo será a União Federal. Porém, há de se observar que a presente lide não trata de atualizações monetárias dos valores, mas sim de seu ressarcimento em face de indevidos levantamentos. Contrarrazões apresentadas às fls. 352-361, e-STJ. O recurso foi inadmitido na origem (fls. 441-445, e-STJ), o que deu ensejo à interposição do Agravo de fls. 450-478, e-STJ. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 31/5/2021. Merece prosperar a irresignação. A decisão de 1º grau consignou (fl. 212, e-STJ): Ora, sendo o Banco do Brasil incumbido da função de gestor do PASEP é necessário que a instituição financeira zele efetivamente pelo dinheiro que está sob sua guarda. A subtração de valores, mediante saque de terceiros, sem qualquer justificativa quanto para onde foi ou de quem veio a ordem de transferência revela claramente o descumprimento pelo Banco Oficial réu de seu dever de guarda instituído pelo art. 2º da Lei Complementar 8/70. É entendimento do STJ que, em ações nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP, a União deve figurar no polo passivo da demanda. No entanto, conforme delineado pelo acórdão recorrido, no caso dos autos, a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, resultante de saques indevidos e de não observância dos índices de juros e de correção monetária na conta do PASEP. Assim, tenho que a conclusão é a de que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A., o que define a competência da Justiça Comum Estadual. Nesse sentido: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PASEP. SAQUES INDEVIDOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BANCO DO BRASIL. INSTITUIÇÃO GESTORA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SÚMULA 42/STJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA 12ª. VARA CÍVEL DE RECIFE -PE. 1. A Primeira Seção desta Corte tem entendimento predominante de que compete à Justiça Estadual processar e julgar os feitos cíveis relativos ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil (sociedade de economia mista federal). 2. Incide, à espécie, a Súmula 42/STJ : Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento. 3. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o Juízode Direito da 12a. Vara Cível de Recife -PE. (CC 161.590/PE, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 20.2.2019) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA CONTRA O BANCO DO BRASIL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA 42/STJ. 1. A ação ajuizada contra o Banco do Brasil S/A, objetivando o cálculo da correção monetária do saldo da conta vinculada ao PASEP e a incidência de juros, impõe a aplicação das regras de fixação de competência concernentes às sociedades de economia, uma vez que o conflito de competência não é instrumento processual servil à discussão versando sobre a legitimidade ad causam. 2. Destarte, sendo o Banco do Brasil uma Sociedade de Economia Mista, não se inclui na relação prevista no art. 109, I, da Constituição da República, de modo a excluir a competência da Justiça Federal, a teor do que preceitua a Súmula n.º 42 desta Corte: "Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento". 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Estadual. (CC 43.891/RS, Rel. Ministro José Delgado, Rel. p/ Acórdão Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJ 6/6/2005, p. 173) Diante do exposto, conheço do Agravo para dar provimento ao Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA