REsp 1947674 - DECISAO

REsp 1947674 - DECISAO

O agravo foi provido para determinar sua conversão em recurso especial, com fundamento no artigo 34, inciso VII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, a fim de possibilitar o exame da admissibilidade do recurso especial interposto.

Parties
Agravante: FUNDACAO CHESF DE ASSISTENCIA E SEGURIDADE SOCIAL FACHESF; Apelante: Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Provimento do agravo para determinar sua conversão em recurso especial
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Prescrição, Responsabilidade Solidária, Cálculo De Complementação De Aposentadoria, Regulamento De Plano De Benefícios, Contribuição Estatutária, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Previdência Complementar Legitimidade Passiva Prescrição Responsabilidade Solidária Cálculo De Complementação De Aposentadoria Regulamento De Plano De Benefícios +2 more

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Parties

FUNDACAO CHESF DE ASSISTENCIA E SEGURIDADE SOCIAL FACHESF

Agravante

Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da CHESF face ao regulamento da FACHESF
  2. 2 incidência da prescrição de fundo de direito em obrigação de trato sucessivo relativa à complementação de aposentadoria
  3. 3 valor adequado para cálculo da aposentadoria complementar (valor ficto utilizado pela apelante vs. valor efetivamente pago pelo INSS)

Ratio Decidendi

O agravo foi provido para determinar sua conversão em recurso especial, com fundamento no artigo 34, inciso VII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, a fim de possibilitar o exame da admissibilidade do recurso especial interposto.

Court Disposition

Provimento do agravo para determinar sua conversão em recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao agravo e determinar sua conversão em recurso especial, sem prejuízo de novo exame acerca de seu cabimento
  • Publicar-se e intimar-se