REsp 1922972 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Suspenso

Legal Issues

1. 1 O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demandas sobre conta vinculada ao PASEP e saques indevidos?
2. 2 A pretensão de ressarcimento por desfalques em conta PASEP se submete à prescrição decenal do art. 205 do Código Civil ou ao prazo quinquenal do art. 1º do Decreto nº 20.910/32?
3. 3 Qual é o termo inicial para a contagem do prazo prescricional: data em que o titular toma ciência dos desfalques ou data do último depósito na conta?

Ratio Decidendi

A controvérsia encontra-se submetida a IRDRs admitidos, razão pela qual, com fundamento no § 3º do art. 982 do CPC/2015 e no art. 271-A do RISTJ, acolheu-se o pedido de suspensão da tramitação do presente recurso especial e de todos os processos individuais ou coletivos nacionais que versem sobre a mesma questão, até deliberação da SIRDR ou trânsito em julgado dos IRDRs indicados, visando à preservação da segurança jurídica.

Court Disposition

Acolhido o pedido de suspensão; recurso especial e feitos conexos suspensos até ulterior deliberação no âmbito da SIRDR ou até o trânsito em julgado dos IRDRs indicados.

Orders

• Suspender a tramitação de todos os processos individuais ou coletivos em curso no território nacional, inclusive nos juizados especiais, que discutam a questão objeto dos IRDRs admitidos.
• A suspensão vigorará, salvo decisão em contrário do STJ ou do STF, até o trânsito em julgado da decisão de qualquer dos IRDRs indicados, podendo o trânsito em julgado ocorrer no STJ ou no STF.