AREsp 1846632 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque a corte de origem corretamente concluiu que a recorrente, ao prestar garantia real hipotecária, possui legitimidade para integrar o polo passivo da execução; a legitimidade é matéria de ordem pública e não estava preclusa; não há prova de que a desvalorização do imóvel decorreu de fato alheio à culpa da garantidora, de modo que não se aplica o art. 1.427 do Código Civil; e o reexame do acervo fático-probatório é vedado na via especial em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: Eva Judith Heumann; Recorrida: FINEP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Execução Por Título Extrajudicial, Hipoteca, Coisa Julgada, Preclusão, Responsabilidade Pela Conservação Do Imóvel, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Ambiental Legitimidade Passiva Execução Por Título Extrajudicial Hipoteca Coisa Julgada Preclusão +2 more

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Parties

Eva Judith Heumann

Agravante/recorrente

FINEP

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da execução
  2. 2 eficácia da coisa julgada e preclusão
  3. 3 responsabilidade do garantidor pela conservação do bem hipotecado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque a corte de origem corretamente concluiu que a recorrente, ao prestar garantia real hipotecária, possui legitimidade para integrar o polo passivo da execução; a legitimidade é matéria de ordem pública e não estava preclusa; não há prova de que a desvalorização do imóvel decorreu de fato alheio à culpa da garantidora, de modo que não se aplica o art. 1.427 do Código Civil; e o reexame do acervo fático-probatório é vedado na via especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.