AREsp 1882248 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por MONTAGO CONSTRUTORA LTDA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA - EMPRESA RÉ (CONSTRUTORA) RESPONSÁVEL PELA EDIFICAÇÃO DO IMÓVEL AQUIRIDO PELA AUTORA - APLICAÇÃO DO CDC - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA - CONSTRUTORA RÉ QUE SE RESPONSABILIZOU PELA SOLIDEZ DO IMÓVEL - INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA POR EMPREITADA - RESPONSABILIDADE DO INCORPORADOR E DO CONSTRUTOR - SENTENÇA CASSADA - BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM, PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO - RECURSO PROVIDO. Sustenta a parte recorrente, pela alínea "a" e alínea "c" do permissivo constitucional, violação do art. 17 do CPC, no que concerne à ilegitimidade passiva, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): In casu, como muito bem fundamentado pelo Magistrado a quo, a Recorrente não tem legitimidade passiva, vez que, o acordo envolve parte diversa, a saber, o Município de Maringá PR., na medida em que, o elo jurídico que cria as eficácias obrigacionais esperadas pela Apelante envolve um círculo fechado entre ela própria e a municipalidade. .. . Portanto, constata-se que o e. Tribunal de Justiça do Paraná considerou que, em que pese a Recorrente não ter figurada como contratante no Instrumento de Compra e Venda da Unidade Habitacional adquirida pela Recorrida, a mesma figura como responsável por eventuais vícios em suas residências. (fls. 417/419). É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Assim, sendo o objeto da ação os supostos vícios construtivos existentes no imóvel, conclui-se pela legitimidade passiva da construtora ré para responder pela demanda. ad causam Outrossim, a jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que a construtora possui legitimidade para figurar no pólo passivo das ações indenizatórias propostas pelos proprietários dos imóveis, ainda que tenham adquirido o bem de terceiros, diante da responsabilidade da construtora pela solidez daquele (fl. 370). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Ademais, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, uma vez que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e o(s) paradigma(s) indicado(s), não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "Esta Corte já pacificou o entendimento de que a simples transcrição de ementas e de trechos de julgados não é suficiente para caracterizar o cotejo analítico, uma vez que requer a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma, mesmo no caso de dissídio notório". (AgInt no AREsp n. 1.242.167/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 05/04/2019.) Ainda nesse sentido: "A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal". (AgInt no REsp n. 1.903.321/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16/03/2021.) Confiram-se também os seguintes precedentes: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.849.315/SP, relator Ministro Marcos Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º/8/2020; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.617.771/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 13/8/2020; AgRg no AREsp n. 1.422.348/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.456.746/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 3/6/2020; AgInt no AREsp n. 1.568.037/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12/05/2020; AgInt no REsp n. 1.886.363/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28/04/2021; AgRg no REsp n. 1.857.069/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 05/05/2021. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.