REsp 1940742 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou as provas e interpretou cláusulas contratuais concluindo pela legitimidade da Rossi como construtora e pela aplicação da jurisprudência do STJ quanto à ilicitude da cobrança de juros de obra após o prazo contratual e ao cabimento de lucros...

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Parties
Recorrente: ETÓLIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Recorrente: ROSSI RESIDENCIAL S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (julgamento)
Outcome
Nega-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Juros De Obra, Lucros Cessantes, Atraso Na Entrega De Obra, Prescrição Decenal
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Legitimidade Passiva Juros De Obra Lucros Cessantes Atraso Na Entrega De Obra +1 more

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Parties

ETÓLIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Recorrente

ROSSI RESIDENCIAL S/A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da construtora Rossi Residencial S/A.
  2. 2 Licitude da cobrança de juros de obra após o prazo contratual de entrega, incluído o período de tolerância.
  3. 3 Cabimento de indenização por lucros cessantes em caso de atraso na entrega do imóvel.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou as provas e interpretou cláusulas contratuais concluindo pela legitimidade da Rossi como construtora e pela aplicação da jurisprudência do STJ quanto à ilicitude da cobrança de juros de obra após o prazo contratual e ao cabimento de lucros cessantes, matérias que não admitem reexame neste tribunal em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ e da conformidade com precedentes repetitivos (p.ex. REsp 1.729.593/SP).

Court Disposition

Nega-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.