REsp 1939798 - DECISAO

DECISÃO Cuida o recurso especial acerca de controvérsia relativa à legitimidade passiva ad causam do Banco do Brasil e da competência da Justiça estadual para processar e julgar as ações cíveis que buscam indenização em razão de supostos desfalques/saques ilegais e não autorizados/levantamentos indevidos de créditos existentes em conta PASEP, dentre outras questões. É o relatório. Decido. Ocorre que a referida controvérsia é objeto de IRDRs em tramitação em tribunais locais, a respeito dos quais houve o eminente Ministro Presidente da Comissão Gestora de Precedentes, com fulcro no art. 982 do CPC/2015 e art. 271-A do RISTJ, determinar a suspensão de todos os processos atinentes ao tema em território nacional no SIRDR 71/TO: Ante o exposto, com fundamento no § 3º do art. 982 do Código de Processo Civil e no art. 271-A do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, acolho o pedido de suspensão da tramitação de todos os processos individuais ou coletivos em curso no território nacional, inclusive nos juizados especiais que versem sobre a questão de direito objeto dos IRDRs admitidos n. 0720138-77.2020.8.07.0000/TJDFT, 0010218-16.2020.8.27.2700/TJTO, 0812604-05.2019.8.15.0000/TJPB e 0756585-58.2020.8.18.0000/TJPI. A fim de orientar a atividade jurisdicional de suspensão de processos, estabeleço o seguinte: 1. Deverá ser suspensa a tramitação de todos os processos individuais ou coletivos em curso no território nacional, inclusive nos juizados especiais que discutam esta questão jurídica: - O Banco do Brasil possui, ou não, legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa. - A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou ao prazo quinquenal estipulado pelo artigo 1º do Decreto nº 20.910/32. - O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao PASEP 2. A ordem de suspensão, salvo decisão expressa em contrário do STJ ou do STF, vigorará até o trânsito em julgado da decisão de qualquer dos IRDRs n. 0720138-77.2020.8.07.0000/TJDFT, 0010218-16.2020.8.27.2700/TJTO, 0812604-05. 2019.8.15.0000/TJPB ou 0756585-58.2020.8.18.0000/TJPI, sendo que o trânsito em julgado poderá ocorrer no STJ ou no STF a depender da interposição de recursos a essas Cortes (RISTJ, art. 271-A, § 3º).1 Ante o exposto, determino a suspensão do presente feito, até que seja ultimado o julgamento dos referidos IRDRs. Encaminhem-se os autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTA PASEP. DESFALQUES. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SIRDR N. 71/TO. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS FEITOS EM ÂMBITO NACIONAL. RECURSO ESPECIAL SUSPENSO.