AREsp 1893002 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por BANCO DO BRASIL S/A contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: Apelação. Legitimidade do banco corréu para figurar no polo passivo da demanda. Gratuidade judiciária concedida à apelante que deve ser mantida. Contrato de prestação de serviços educacionais. Cobrança de valores referentes a financiamento feito por meio do FIES. Responsabilidade da requerida. Publicidade: "UNIESP PAGA". Satisfação de todas as obrigações contratuais pela autora. Violação de obrigação firmada em TAC. Violação da boa-fé objetiva. Pedido de danos morais procedentes, decorrente de cobrança indevida. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Recurso parcialmente provido (fl. 629). Alega violação do art. 5º, XXXVI, da CF/88 (fl. 643), no que concerne à ilegitimidade passiva ad causam. Traz os seguintes argumentos: Vislumbra-se ao analisar a petição inicial, que a Legitimidade Passiva recai totalmente sobre a Uniesp, tendo em vista que somente ela pode ser responsabilizada pelo "Programa UNIESP PAGA" E "UNIESP SOLIDÁRIA". Frisa-se que o Banco do Brasil figura apenas e tão somente como agente financeiro, não possui qualquer elo como a Uniesp. Deve-se observar, ainda, que o Ministério Público Federal instaurou procedimento administrativo para apurar a conduta da UNIESP, inclusive, culminando na celebração de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), para evitar que a instituição de ensino mantenha-se praticando as condutas narradas pela parte autora, o que demonstra ainda mais a responsabilidade exclusiva da universidade. Pelo exposto, o Banco do Brasil sequer tem legitimidade de figurar na lide, não deve ser responsabilizado por contrato firmado entre autor e Instituição de Ensino, não podendo, contudo, cumprir a decisão proferida em primeira instância e confirmada no Acordão publicado. Requer, por fim, seja modificada a decisão proferida para condenação aplicada (fl. 642). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à controvérsia posta, é incabível o recurso especial quando visa discutir violação de norma constitucional porque, consoante o disposto no art. 102, inciso III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: "Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal". (AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16/6/2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: EDcl no REsp 1.435.837/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 1º/10/2019; EDcl no REsp 1.656.322/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 13/12/2019. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.