EAREsp 1646921 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão. EMENTA AGRAVOINTERNONO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. COISA JULGADA. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. NÃO PROVIMENTO. 1. Anteadeficiênciana motivação e a ausência de impugnação de fundamentoautônomo, aplica-se, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF. 2. "Nosrecursosdefundamentaçãovinculada,comoé o caso de recurso especial,asimplesdemonstraçãodeinsatisfaçãonão possibilitaoreexamedaquestão" (REsp 159204/ES, Rel. Ministro Sálviode Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, unânime, DJ 13/12/1999 p. 151). 3. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de agravo interno interposto por Auto Viação Ourinhos Assis LTDA. e outras em face de decisão que, embora reconsiderando decisão anterior para conhecer do agravo em recurso especial, a ele negou provimento. Afirmam que "lograram demonstrar a impropriedade da r. decisão proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, comprovando, novamente, que o v. acórdão recorrido violou frontalmente Lei Federal, bem como aplicou entendimento divergente daquele consagrado pelas nossas Colendas Cortes de Justiça, em relação aos artigos 421, 422, e 1.116, todos do Código Civil. Além disso, evidenciaram que, no caso concreto, não há necessidade de interpretação do conjunto fático-probatório delineado na origem, porquanto a matéria devolvida versa apenas sobre questões de Direito" (e-STJ, fl. 470). Dizem "que a arguição de que a responsabilidade das Agravantes estaria estampada em título judicial transitado em julgado foi objeto de impugnação por parte das Recorrentes, tanto nas razões do Recurso Especial de fls. 186/215, quanto, posteriormente, por ocasião da interposição do Agravo Em Recurso Especial de fls. 296/334, conforme restará demonstrado nas linhas que seguem" (e-STJ, fl. 473) Informam que, "por meio do denominado "INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE QUOTAS SOCIAIS DA EMPRESA TRANSASSIS TRANSPORTES COLETIVO ASSIS LTDA "EPP" -CNPJ62.371.224/0001-67 E OUTRAS AVENÇAS", datado de 13/06/2008 (Fls. 122/126), os sócios das Agravantes realizaram a mera aquisição parcial de alguns dos ativos da comentada sociedade empresária, não tendo praticado incorporação societária e/ou sucessão empresarial, haja vista que os quotistas da TRANSASSIS (Elza da Palma Garcia e Sérgio Garcia) permaneceram como proprietários de grande parte dos bens desta última, justamente para honrar com obrigações da empresa" (e-STJ, fl. 474). Pedem o provimento do recurso. Impugnação da parte contrária no sentido de que a "responsabilidade questionada pelas Agravantes encontra-se superada e definida pela coisa julgada, eis que pela sua força o título judicial tornou-se indiscutível" (e-STJ, fl. 496). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. COISA JULGADA. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. NÃO PROVIMENTO. 1. Ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo, aplica-se, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF. 2. "Nos recursos de fundamentação vinculada, como é o caso de recurso especial, a simples demonstração de insatisfação não possibilita o reexame da questão" (REsp 159204/ES, Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, unânime, DJ 13/12/1999 p. 151). 3. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI (Relatora): O inconformismo não merece acolhida. As recorrentes manifestaram agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão com a seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Habilitação de crédito oriundo de condenação judicial. Procedência parcial. Correção. Inexistência de comprovação de responsabilidade de terceiro. Título executivo formado contra empresa componente do grupo em recuperação judicial. Impossibilidade de rediscussão de legitimidade passiva, sob pena de ofensa à coisa julgada. RECURSO DESPROVIDO, PREJUDICADA A ANÁLISE DO AGRAVO INTERNO. Alegaram, na ocasião, violação dos artigos 421, 422, 1.022 e 1.116 do Código Civil, associada a dissídio jurisprudencial, sob o argumento de que os recorrentes não têm legitimidade passiva para responder por ele, na medida em que a obrigação seria de uma sócia de uma das empresas do grupo. O agravo em questão não foi conhecido por decisão da Presidência desta Corte, a qual, no exame de anterior agravo interno, foi reconsiderada para conhecer do recurso e, não obstante, a ele negar provimento. Quanto às questões levantadas no recurso especial, não houve, de início, argumentos em torno do artigo 1.022 do Código Civil, o que atrai a incidência do enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Quanto ao mais, o Tribunal local consignou que "o que as agravantes intentam realizar, ainda que por via indireta, é a rediscussão da coisa julgada formada nos autos da mencionada ação indenizatória. Isso porque, embora aleguem que se trata de passivo de responsabilidade de terceiro, por força de disposição contratual, certo é que a mencionada demanda foi ajuizada em face de sociedade empresária que atualmente integra o grupo em recuperação judicial" (e-STJ, fl. 181). Concluiu, assim, ser "inviável afastar a responsabilidade das recuperandas, sob pena de ofensa à coisa julgada" (e-STJ, fl. 181). Esse fundamento, o de que a responsabilidade está estampada em título judicial transitado em julgado, deixou de ser impugnado pelas agravantes, o que faz incidir o verbete n. 283, também da Súmula do STF. Ressalte-se que o especial é, como se sabe, recurso de fundamentação vinculada, que não se compraz com a simples demonstração de insatisfação pela parte, de modo que as impugnações aos fundamentos do acórdão de segundo grau devem vir atreladas à demonstração de violação do direito objetivo ou divergência jurisprudencial. Para melhor exame: DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DO TRABALHO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROVAS ANALISADAS NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE NOVO EXAME NA INSTÂNCIA ESPECIAL. ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA/STJ. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. DEFICIENTE ARRAZOADO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. ENUNCIADOS NºS 282 E 284, SÚMULA/STF. RECURSO DESACOLHIDO. I - Ausente o prequestionamento, torna-se inviável o acesso à instância especial, ainda que o vício tenha surgido no acórdão da segunda instância. II - Nos recursos de fundamentação vinculada, como é o caso de recurso especial, a simples demonstração de insatisfação não possibilita o reexame da questão. III - A instância especial não se presta ao reexame de provas, consoante preconiza o enunciado n. 7 da súmula/STJ. (REsp 159.204/ES, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 25/10/1999, DJ 13/12/1999, p. 151) Não há, no recurso especial, dispositivo algum ou divergência jurisprudencial suscitada em torno da coisa julgada, sem o que não se pode conhecer da questão. Diante do exposto, reconsidero a decisão agravada para conhecer do agravo em recurso especial e, porém, a ele negar provimento. É como voto.