AREsp 1801038 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu ser a operadora (Amil) quem calcula e fixa os reajustes por sinistralidade e, assim, parte legítima; reexaminar tal conclusão demandaria revolvimento de matéria fática, vedado pelos verbetes n. 5 e 7 da Súmula do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: Amil; Agravado/autor: Autor (empregada pública da Fundação CASA); Estipulante: Fundação CASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Reajuste Por Sinistralidade, Denunciação Da Lide, Litisconsórcio Necessário, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 101 Do TJ SP
Direito Do Consumidor Direito Contratual Planos De Saúde Processo Civil Legitimidade Passiva Reajuste Por Sinistralidade Denunciação Da Lide Litisconsórcio Necessário +2 more

Case Brief

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Parties

Amil

Agravante/recorrente

Autor (empregada pública da Fundação CASA)

Agravado/autor

Fundação CASA

Estipulante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da operadora do plano de saúde em ação que discute valores cobrados do beneficiário
  2. 2 responsabilidade pela fixação e cálculo do reajuste por sinistralidade
  3. 3 alcance das Súmulas n. 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu ser a operadora (Amil) quem calcula e fixa os reajustes por sinistralidade e, assim, parte legítima; reexaminar tal conclusão demandaria revolvimento de matéria fática, vedado pelos verbetes n. 5 e 7 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Negou provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.