REsp 1951904 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN em face do acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: PROCESSO CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. PRESSUPOSTOS. Improvimento das apelações. Opostos embargos de declaração, foram acolhidos sem efeitos infringentes, em acórdão assim ementado: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 CPC/2015. PREQUESTIONAMENTO. 1. Conforme o disposto no art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração têm cabimento contra qualquer decisão e objetivam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. Outrossim, o Código de Processo Civil de 2015 também autoriza a interposição de embargos declaração contra a decisão que deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos, em incidentes de assunção de competência, ou, ainda, em qualquer das hipóteses descritas no art. 489, §1º. 2. Embargos de declaração providos a fim de esclarecer a decisão embargada, sem atribuição de efeitos infringentes. Nas razões do recurso especial, interposto com fulcro na alínea "a" do permissivo constitucional, o recorrente indica violação do artigo 267 do CPC/73 (atual art. 485 do CPC/15), uma vez que a ilegitimidade passiva do Banco Central "para figurar em demanda na qual se busca cancelamento da inscrição de dados pessoais no Sistema de Informações de Crédito (SCR) é manifesta, pois o Banco Central do Brasil, embora mantenha o SCR, não tem poderes para alterar os dados nela constantes. A Autoridade Monetária apenas disponibiliza o cadastro, de modo que não faz o registro, nem tem poderes para restringir o acesso às informações cadastradas, medida que cabe exclusivamente às instituições que alimentam o sistema e aos próprios clientes, que podem lhes negar o acesso. As resoluções do CMN, que regulamentam sobre o SCR, claramente dispõem sobre esse assunto" (e-STJ, fl. ). Ademais, indica a violação do art. 43, §2, do CPC, ante a inaplicabilidade do CDC ao Sistema SCR, pois há responsabilidade exclusiva das instituições financeiras pelas inclusões feitas no Sistema SCR. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". Na hipótese dos autos, conforme se extrai do acórdão recorrido, cuida-se de ação cautelar, contra o BANCO CENTRAL DO BRASIL, pretendendo a suspensão do registro do nome do autor junto a Central de Risco - Consultas BACEN, em razão da existência de suposta dívida junto à Caixa Econômica Federal. Em primeira instância, o pedido foi julgado procedente, para o fim de determinar a suspensão do registro do nome do autor na Central de Risco do Banco Central do Brasil, desde que inexistentes quaisquer outras dívidas, até decisão final na ação principal, condenando-se o Banco Central do Brasil ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios ao autor. Interposta apelação, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso, com os seguintes fundamentos (e-STJ, fls. 284/286): "Rejeito as preliminares. Valho-me, no ponto, dos argumentos da r. sentença, a fls. l57v/8, verbis: .. LEGITIMIDADE PASSIVA O BACEN alega sua ilegitimidade, sob o fundamento de que não tem competência legal para fazer inclusão ou exclusão de informações na Central de Risco de Crédito, mas sim as instituições financeiras. Entretanto, entendo que não assiste razão ao BACEN, tendo em vista que apesar de as informações sobre o montante dos débitos e responsabilidades por garantia de clientes serem repassadas ao Banco Central pelas instituições financeiras, cabe a ele, na condição de supervisor do sistema financeiro, a responsabilidade pelo controle das referidas informações. Ademais, compete ao Banco Central baixar as instruções necessárias à regulamentação das normas relativas à implementação do sistema Central de Risco de Crédito, nos termos da Resolução nº 002390." .. No caso sub examine, estão presentes as condições gerais da ação, bem como da ação cautelar, além dos requisitos que autorizam a concessão da medida cautelar, tendo em vista que ficou comprovada a inexistência de qualquer tipo de dívida junto à Caixa Econômica Federal que pudesse dar ensejo ao registro do nome do autor na Central de Risco do Banco Central do Brasil, conforme se infere do documento da fl. 44, demonstrando que o autor nunca possuiu contas ou aplicações financeiras junto à CEF. Entretanto, em 15 de setembro de 1999, ao firmar contrato com a Empresa Casteval Construções e Incorporação Ltda, e tentar obter financiamento junto ao Banco HSBC S. A, o autor estava com seu nome registrado no Banco Central (fls. 34-35), constando dívidas em relação à CEF. Os extratos das fls. 62-64 comprovam que, em 07 de janeiro de 2000 (a liminar foi concedida em 14. 01.2000), o autor estava inscrito na Central de Risco, porém sequer existiam dívidas junto à Caixa Econômica Federal. O oficio da fl. 77, expedido pelo HSBC, demonstra que o autor autorizou o acesso às informações do SISBACEN. No entanto, isso não descaracteriza o ato do BACEN, tendo em vista que o financiamento imobiliário somente seria libe- rado se permitida fosse a consulta e se inexistente qualquer restrição. Dessa forma, o pedido deve ser julgado procedente, para o fim de determinara suspensão do registro do nome do autor na Central de Risco do Banco Central do Brasil, desde que inexistentes quaisquer outras dívidas, até decisão final na ação principal." ". Posteriormente, por ocasião do julgamento dos embargos declaratórios, o Tribunal de origem assim consignou (e-STJ, fls. 372/374): "Inicialmente, insta registrar que, a Resolução BACEN 2.390/97iniciou o cadastro do Sistema Central de Risco de Crédito: "O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 22 de maio de 1997, tendo em vista o disposto nos arts. 3º, incisos V e VI, e 4º, incisos VI, VIII, XI e XII, da referida Lei, Resolveu: Art. 1º Determinar a prestação ao Banco Central do Brasil de informações sobre o montante dos débitos e responsabilidades por garantias de clientes pelos bancos múltiplos, bancos comerciais, caixas econômicas, bancos de investimento, bancos de desenvolvimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades de crédito, financiamento e investimento, companhias hipotecárias, agências de fomento ou de desenvolvimento e sociedades de arrendamento mercantil. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se também às instituições em regime especial. Art. 2º As informações de que se trata serão consolidadas em termos de débitos e responsabilidades por cliente e representarão o primeiro passo para a implementação do sistema Central de Risco de Crédito. Art. 3º As instituições mencionadas no art. 1º poderão consultar as informações consolidadas por cliente constantes do sistema, desde que obtida autorização específica do cliente para essa finalidade. Art. 4º O Banco Central do Brasil baixará as instruções necessárias à regulamentação do disposto nesta Resolução. Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Todavia, somente com a entrada em vigor da Resolução 2.724/00 BACEN, foi responsabilizada, às instituições financeiras, a inclusão e a exclusão dos mutuários no referido cadastro: Art. 1º Determinar a prestação ao Banco Central do Brasil de informações sobre o montante dos débitos e responsabilidades por garantias de clientes pelos bancos múltiplos, bancos comerciais, Caixa Econômica Federal, bancos de investimento, bancos de desenvolvimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades de crédito, financiamento e investimento, companhias hipotecárias, agências de fomento e sociedades de arrendamento mercantil. Parágrafo único: O disposto neste artigo aplica-se também às instituições em regime especial. Art. 2º As informações de que se trata: I - serão consolidadas no sistema Central de Risco de Crédito em termos de débitos e responsabilidades por cliente; II - são de exclusiva responsabilidade das instituições mencionadas no art. 1º, inclusive no que diz respeito às respectivas inclusões, atualizações ou exclusões do sistema. Dessa forma, percebe-se que a exordial foi distribuída no ano de 1999, quando ainda não havia sido editada a Resolução 2.724/00, tampouco havia sido editada a Resolução que a sucedeu, qual seja, a Resolução nº3.658/2008. Sendo assim, aplica-se no processo em tela a Resolução nº 2.390/97 do CMN, que estava em vigor na data dos fatos, que não prevendo a exclusão de responsabilidade do BACEN e a imputação, tão somente, da responsabilidade às instituições financeiras. Ademais, a jurisprudência do Colendo STJ reconhece a legitimidade passiva do BACEN, que tinha a obrigação de notificar a parte sobre a inclusão no cadastro restritivo de crédito .. Dessa orientação jurisprudencial adotada pelo Superior Tribunal de Justiça surge a legitimidade do Banco Central do Brasil para figurar como parte legítima no polo passivo da presente ação. Vale anotar que o fundamento da responsabilidade civil do BACEN na espécie assenta-se nas disposições dos artigos 5º, inciso X, e 37, parágrafo 6º, ambos da Constituição Federal c/c artigos 12 e 927, parágrafo único, ambos do Código Civil. Por fim, impende destacar que a alegada Resolução 2.724/00 é norma infralegal emitida pelo próprio BACEN, não podendo valer-se dela para afastar a legitimidade passiva daquela autarquia, a qual tem previsão constitucional - Art. 37, parágrafo 6º." (grifou-se) Pois bem. No tocante à alegação de ilegitimidade passiva do BACEN, o recurso especial não impugnou o fundamento autônomo destacado, no sentido de que "a exordial foi distribuída no ano de 1999, quando ainda não havia sido editada a Resolução 2.724/00, tampouco havia sido editada a Resolução que a sucedeu, qual seja, a Resolução nº3.658/2008" e de que "aplica-se no processo em tela a Resolução nº 2.390/97 do CMN, que estava em vigor na data dos fatos, que não prevendo a exclusão de responsabilidade do BACEN e a imputação, tão somente, da responsabilidade às instituições financeiras". Dessa forma, incide a Súmula 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." Ademais, nota-se, pela leitura dos autos, que não houve apreciação pelo Tribunal de origem sobre o comando normativo inserto no artigo 43, §2, do CDC, e a correspondente tese de inaplicabilidade da previsão do CDC de notificação prévia, uma vez que cuida-se a hipótese em apreço meramente de ação cautelar visando a retirada do nome do autor do referido cadastro. Assim sendo, o recurso, nesses aspectos, não deve ser conhecido, por ausência de prequestionamento, nos termos das Súmulas 282/STF e 211/STJ, respectivamente: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"; "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo". Efetivamente, para a configuração do questionamento prévio, não é necessário que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados. Todavia, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Nesse sentido, o seguinte precedente deste Tribunal Superior: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. PERDA SUPERVENIENTE DE UMA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO (INTERESSE DA PARTE AUTORA). EXAME. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. SUPRESSÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. 1. De acordo com a norma prevista no art. 1022 do CPC/2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou para corrigir erro material da decisão recorrida. 2. Caso concreto em que se verifica a omissão acerca da tese de perda superveniente de uma das condições da ação (interesse da parte autora, ora embargada). 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, "mesmo se tratando de nulidades absolutas e condições da ação, é imprescindível o prequestionamento, pois este é exigência indispensável ao conhecimento do recurso especial, fora do qual não se pode reconhecer sequer matéria de ordem pública, passível de conhecimento de ofício nas instâncias ordinárias. Súmulas 282/STF e 356/STF" (AgRg no AREsp 1.229.976/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 29/06/2018). Nesse mesmo sentido: AgInt no REsp 1.814.124/RO, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 12/12/2019. 4. A questão concernente à eventual perda superveniente do interesse da parte autora, ora embargante, confunde-se com o próprio mérito da controvérsia (existência, ou não, de ato ímprobo imputado à parte embargante), cuja apreciação esbarra no exame de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 5. Considerando-se que ainda não houve o julgamento do mérito da controvérsia nas Instâncias ordinárias - que se limitaram a apreciar a existência, ou não, de litispendência -, o exame das alegações suscitadas pela parte embargante importaria em indevida supressão de instância. Destarte, competirá ao Juízo de 1º Grau, em momento oportuno, examinar a tese suscitada na petição de fls. 1.016/1.018. 6. Embargos declaratórios acolhidos para sanar a omissão, sem efeitos modificativos. (EDcl no REsp 1494405/CE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Rel. p/ Acórdão Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/03/2020, DJe 26/03/2020) Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, II, "c", do RISTJ, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.