AREsp 1918755 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado pelo MUNICIPIO DE CIDADE OCIDENTAL contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" e alínea "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, assim resumido: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. PRECLUSÃO TEMPORAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE CIDADE OCIDENTAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA CALCULADA SOBRE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, ADICIONAL NOTURNO E HORAS EXTRAS. INCIDÊNCIA DA TESE 163 DO STF E SÚMULA Nº 09 DO TJGO. AUSÊNCIA DE FATOS RELEVANTES. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. Além de divergência jurisprudencial, alega violação do art. 17 do CPC, no que concerne à necessidade de reconhecimento da ilegitimidade passiva do município, em razão da sua responsabilidade, in casu, ser subsidiária à da autarquia previdenciária, trazendo os seguintes argumentos: É certo, que o Município recorrente, por força da Lei Federal nº 9.717/98, só tem responsabilidade subsidiária patrimonial e não solidária como equivocadamente entendeu o acórdão recorrido. É o que dispõe o § 1º do artigo 2º, da referida Lei. .. Portanto, a legitimidade do Município só ocorrerá se houver insuficiência de recursos da autarquia previdenciária, o que, sem dúvida, só será apurado na eventual fase de execução e não nesta fase de conhecimento. (fls. 666). .. a responsabilidade da Administração Direta só decorre de lei, sendo impossível que a sentença a declare, pois só a própria lei pode instituir a responsabilização. No caso, aí reside a ofensa ao artigo 17 do CPC, cujo texto dispõe que "para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade". No caso concreto, considerando a exclusiva responsabilidade subsidiária, a legitimidade do Município só ocorre na eventual inadimplência de sua autarquia o que só será apurado na eventual fase de execução e não nesta fase de conhecimento, pois aqui se discute apenas a existência do direito, ficando a realização desse para a fase de cumprimento do julgado. (fls. 667). .. diferentemente do acórdão recorrido, que entendeu pela existência de legitimidade do Município, os arestos paradigmas demonstram que não há legitimidade do órgão que realiza os descontos e os repassa, sendo este apenas responsável subsidiário patrimonial, como na espécie, pois o dever de restituir é daquele que recebe os valores e não daquele que os desconta. (fls. 671). É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, incidem os óbices das Súmulas n. 282/STF e 356/STF, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. 9. In casu, o art. 17, do Decreto 3.342/00, não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, nem sequer foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de prequestioná-lo, razão pela qual impõe-se óbice instransponível ao conhecimento do recurso quanto ao aludido dispositivo". (REsp 963.528/PR, relator Ministro Luiz Fux, Corte Especial, DJe de 4/2/2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.160.435/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe de 28/4/2011; REsp n. 1.730.826/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12/2/2019; AgInt no AREsp n. 1.339.926/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 15/2/2019; e AgRg no REsp n. 1.849.115/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 23/6/2020. Ademais, verifica-se que os dispositivos legais sobre os quais teria havido o dissídio jurisprudencial não foram examinados pela Corte de origem. Dessa forma, reconhecida a ausência de prequestionamento da norma objeto da divergência jurisprudencial, inviável a demonstração do referido dissenso em razão da inexistência de identidade entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial pela alínea "c". Nesse sentido: "O óbice da ausência de prequestionamento impede a análise do dissenso jurisprudencial, porquanto inviável a comprovação da similitude das circunstâncias fáticas e do direito aplicado". (AgInt no AREsp n. 1.639.095/RJ, relator Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 19/5/2020.) Sobre o tema, confiram-se os seguintes precedentes: AgInt no REsp n. 1.862.546/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 14/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.486.884/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 19/2/2020; e EDcl no REsp n. 1.274.569/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe de 25/8/2014. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.