REsp 1954968 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TJCE, assim ementado (fl. 122): EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CORREÇÃO DE SALDO EXISTENTE EM CONTA VINCULADA AO PASEP. LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. 1. Não obstante os argumentos expendidos na sentença, não há como afastar a legitimidade da instituição bancária para figurar no polo passivo da ação em que se discute os supostos desfalques na conta do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) decorrentes da gestão inadequada do fundo pela instituição financeira apelada. Precedente do STJ. 2. Assim, a pretensão de restituição de valores eventualmente retirados das contas individuais do mencionado fundo deve ser direcionada ao administrador dos recursos, que é o Banco do Brasil, nos termos do art. 5º da Lei Complementar nº 8/70, conclusão reforçada pela Resolução Bacen nº 254/1973. 3. Dessa maneira, equivocada a decisão vergastada, na medida em que o objeto da presente ação é a restituição de valores que o apelante alega que foram indevidamente retirados da conta individual do PASEP e não a discussão sobre a correção monetária dos saldos do referido programa. 4. Recurso provido. O recorrente alega violação dos artigos 5º da LC n. 8/1970; 7º,do Decreto4.751/03; e 17 e 487, II, do CPC/2015e dissídio jurisprudencial, sob os seguintes argumentos: (a) ilegitimidade do Banco do Brasil em responder pela atualização de valores relacionados ao Fundo PASEP; (b) a Justiça Federal é competente para processar e julgar as ações relativas a saques, retiradas e pagamento do PASEP Sem contrarrazões. Juízo positivo de admissibilidade às fls. 164. É o relatório. Passo a decidir. A Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático-probatório, firmou compreensão de que (fl. 122/127): O cerne do presente recurso cinge-se em saber se o indeferimento da petição inicial, ante a ilegitimidade do Banco do Brasil S/A para figurar no polo passivo da lide, foi o adequando deslinde para a demanda. 6. Não obstante os argumentos expendidos na sentença, não há como afastar a legitimidade da instituição bancária para figurar no polo passivo da ação emque se discute os supostos desfalques na conta do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) decorrentes da gestão inadequada do fundo pela instituição financeira apelada. (..) Assim, a pretensão de restituição de valores eventualmente retirados das contas individuais do mencionado fundo deve ser direcionada ao administrador dos recursos, que é o Banco do Brasil, nos termos do art. 5º da Lei Complementar nº 8/70, conclusão reforçada pela Resolução Bacen nº 254/1973. 9. Dessa maneira, equivocada a decisão vergastada, na medida em que o objeto da presente ação é a restituição de valores que o apelante alega que foram indevidamente retirados da conta individual do PASEP e não a discussão sobre a correção monetária dos saldos do referido programa. Assim, no que tange a suposta ofensa ao artigo5º da LC n. 8/1970, tem-se que a revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 7/STJ. Quanto aos artigos7º, do Decreto 4.751/03; e 17 e 487, II, do CPC/2015,verifica-se que não houve juízo de valor por parte da Corte de origem, o que acarreta o não conhecimento do recurso especial pela falta de cumprimento ao requisito do prequestionamento. Aplica-se ao caso a Súmula 282/STF. Por fim, o alegado dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos moldes estabelecidos nos artigos 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ, tendo em vista que não foi realizado o devido cotejo analítico, com a demonstração clara do dissídio entre os casos confrontados, sobretudo a similitude fática, não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas ou votos. Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PASEP. BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA 282/STF.DISSÍDO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.