REsp 1949427 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial, interposto pelaVICTORIA BRASIL - EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES SPE LTDA,com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo,assim ementado: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDAConsumidor - Cadeia de fornecimento - Legitimidade passiva adcausam da requerida, que foi diretamente beneficiada pelaalienação do lote - Salvaguarda-se o direito do consumidor, quenão pode ser prejudicados pelo descompasso entre a divisãoformal da propriedade e a atuação prática das empresas diante dosadquirentes - Litisconsórcio passivo necessário da empresacompromissária vendedora do lote e formal proprietária, uma vezque o acolhimento da pretensão importará na rescisão docompromisso de venda e compra que firmou e da cessão aosautores - Anulação da sentença - Recurso provido.(fl. 166) Em suas razões recursais, a recorrentesustenta, em síntese,sua ilegitimidade passiva. Contrarrazões às fls. 201-207 É o relatório. Decido. Não colhe o recurso. Observa-se que a recorrentenão indica qual ou quais dispositivos entende violados, tornando patente a falta de fundamentação do apelo especial, circunstância que atrai a incidência do enunciado nº 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. A propósito: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. QUEIMA DE CANA DE AÇÚCAR - REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7 DO STJ. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SUMULA 284 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A reforma do julgado quanto à ocorrência ou não do dano, que gerou a obrigação de indenizar, demanda inegável necessidade de incursão nas provas constantes dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial. Incidência do óbice da Súmula 7 desta Corte. 2. A alegação de ofensa genérica à lei, sem a particularização dos dispositivos eventualmente violados pelo aresto recorrido, implica deficiência de fundamentação, conforme pacífico entendimento desta Corte Superior, fazendo incidir o enunciado da Súmula 284/STF. 3. A admissibilidade do recurso especial pressupõe-se uma argumentação lógica, demonstrando de plano a violação do dispositivo legal pela decisão recorrida, a fim de demonstrar a vulneração existente, o que não ocorreu na hipótese da alegada violação ao art. 38, § 4º, da Lei 12.651/12. 4. Agravo regimental não provido". (AgRg no AREsp 721.287/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 27/08/2015) Não bastasse, no que tange à legitimidade passiva da recorrente, concluiu o Tribunal de origem: No caso, os documentos juntados aos autos demonstramque a empresa requerida se insere na cadeia de fornecimento do produto, qualseja, o empreendimento, sendo, portanto, solidariamente responsável pelosdanos gerados aos adquirentes, caracterizando-se, consequentemente, comoparte legítima passiva ad causam. Em geral, havendo vários co-responsáveis, cabe aoconsumidor a escolha contra quem irá litigar, dentre os integrantes da cadeiade fornecimento, ou a inserção na relação jurídica de todos eles. No ano de 2014, a requerida, a Victoria Brasil -Empreendimentos e Construções Ltda e a empresa P.A.M. Basso Eireli - ME,registraram o loteamento (fls.113), sob a denominação "ResidencialFlanboyant", bem como, a divisão amigável dos lotes, ficando sob apropriedade da empresa P.A.M. Basso o lote n. 05, objeto dos autos, tudoconforme consta da matrícula do imóvel (fls. 113/115). No ano de 2015, a empresa P.A.M. firmou, na qualidadede compromitente vendedora, o contrato de Compromisso de Compra eVenda de Imóvel Urbano para a alienação do imóvel descrito na inicial (fls.93/106). Posteriormente, os autores celebraram com os compromissáriosoriginários o Contrato Particular de Cessão e Transferência de Direitos eObrigações, adquirindo os direitos e obrigações referentes ao imóvel descritona inicial (fls. 32/35). Não obstante a propriedade do lote seja formalmente daempresa P.A.M. desde a aquisição dos direitos e obrigações referentes aocontrato de compra e venda do bem, em 07/06/2016, todas as cobranças e os pagamentos efetuados pelos autores têm como beneficiária a empresa ré,Victória Brasil Empreendimentos e Construções SPE Ltda. (fls. 40/70). Alémdisso, o recibo referente ao pagamento inicial do contrato de compra e venda,efetuado pelos autores, em que consta expressa referência ao lote n. 05, foiemitido pela empresa ré, em 07/06/2016 (fl. 39). Nesse mesmo sentido, orecibo da caução prestada pelos autores em garantia à aquisição do bem,também, emitido pela ré, mencionado expressamente o lote n. 05 adquiridopelos autores, o que a torna legitima a eventual restituição dos valores pagos. Há, porém, uma peculiaridade. Como o acolhimento dapretensão importará na rescisão do contrato cedido aos autores, bem comodaquele firmado pelos cedentes, é litisconsorte passiva necessária a empresa P.A.M. Basso Eireli - ME, compromissária vendedora e formal proprietáriado lote, conforme o instrumento de fls.93, e deverá integrar a presente relaçãojurídica. Assim, respeitado o entendimento do I. Magistrado, deveser afastada a extinção do processo para prosseguimento, com a inclusão nopolo passiva da empresa P.A.M. Basso Eireli - ME, possibilitando aosautores o aditamento da petição inicial em relação a esta.(fls. 168-170) No caso dos autos, para afastar as conclusões do aresto estadual notocante à legitimidade passiva solidária da recorrente, seria necessário revisar fatos e provas, além da necessidade de interpretação de cláusulascontratuais, providências vedadas no recurso especial, a teor do disposto nas Súmula 5 e 7 do STJ. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE CESSÃO DEDIREITOS AQUISITIVOS DE SALA COMERCIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. 1. TRATA-SE DE EMBARGOS DEDECLARAÇÃO, VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. 2. INOVAÇÃO DE TESE NOAGRAVO INTERNO. DESCABIMENTO. 3. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. 4. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CONSTRUTORA RECONHECIDA COM BASE NA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E NO EXAMEDAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DA CAUSA. REVISÃO DO JULGADO. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. 5. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS.CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA. DATA DA CITAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertidafoi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem no julgamento da apelação, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, comenfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial, não havendo que se falar em ofensa ao art. 535, II, do CPC/1973. 2. As alegações de ofensa aos arts. 7º e 14, § 3º, II, do CDC e de que, nocaso, não estaria configurada a existência de danos morais indenizáveis, não foram deduzidas previamente nas razões do recurso especial, o queinviabiliza sua análise em agravo interno, por configurar inovação de tese recursal. 3. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a ausência de entrega doimóvel na data acordada no contrato firmado entre as partes acarreta o pagamento de indenização por lucros cessantes, tendo em vista aimpossibilidade de fruição do imóvel durante o tempo em que a empresa incorreu em mora. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. No caso, a alteração da conclusão adotada pela Corte de origem, no quese refere à responsabilidade solidária das empresas (incorporadora e construtora) pelo descumprimento do contrato, demandaria, necessariamente, interpretação das cláusulas da avença, bem como novo exame do acervofático-probatório da causa, providências vedadas em recurso especial, ante o óbice das Súmulas 5 e 7 desta Corte Superior. 5. Tratando-se de responsabilidade contratual, e sendo a promitentevendedora a única responsável pelo descumprimento da avença, o termo inicial para a incidência dos juros moratórios é a data da citação. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 978519/RJ,Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 25/08/2017 Diante do exposto, nos termos do art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial. Publique-se.