REsp 1538821 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ELAINE CRISTINA CAETANO DA SILVAfundamentado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, apresentado contra o v. acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro(TJ-RJ), assim ementado (fls. 53/55): Ação de Rescisão de Contrato de Locação Não Residencial c/c Indenizatória proposta em face dos locadores, do corretor de imóveis e do Condomínio onde se situa o bem locado - Decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva do corretor e do Condomínio e fixou verba honorária advocatícia. Autora que afirma que o imóvel não possuía condições para a atividade de cafée fornecimento de lanches, obrigando-a a realizar obras vultosas, tornando o negócio inviável. A preliminar de violação aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal não prevalece, porque compete ao magistrado,na decisão saneadora, decidir ".. as questões processuais pendentes ..", abrangendo a análise da legitimidade das partes, cumprindo a regra do parágrafo 3º, conjugado com o parágrafo 2º do Código de Processo Civil. Mérito - Narrativa da inicial que atribui ao Condomínio responsabilidade pelo impedimento da locação, quando, durante a realização das obras, foi notificada sobre a proibição de funcionamento de café no imóvel locado, mesmo admitindo que anteriormente já era explorado o mesmo ramo de atividade - Legitimidade passiva do Condomínio. Quanto ao corretor de imóveis, entretanto, a inicial não expõe nada que aponte sua responsabilidade, mencionando o nome do réu apenas quando afirma que ele fez a aproximação das partes - Ilegitimidade passiva que se mantém. Honorários advocatícios em favor do patrono do réu corretor que deve ser reduzido, tendo em vista os critérios previstos no artigo 20 do Código de Processo Civil. A multa do artigo 475-J do Código de Processo Civil, sobre a verba honorária, que tem caráter coercitivo e se aplica para qualquer condenação, tanto na execução definitiva quanto na provisória. Incidência de juros moratórios sobre a verba honorária a contar do trânsito em julgado da decisão que os fixou - Provimento parcial do Agravo de Instrumento. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (acórdão de fls. 72/75). As razões do recurso especial, fundamentadas nas alíneas "a" e "c"do permissivo constitucional, apontam a divergência jurisprudencial e a violação (a) do art. 535 do CPC/73, em caráter subsidiário, caso se entenda que os dispositivos apontados no recurso especial não estejam prequestionados; (b)do art. 20, incisos I e VIII, da Lei n. 6.530/78, do art. 723, caput e parágrafo único, do CPC/73, ao argumento de que o corretor, responsável por intermediar a locação entre as partes, teria legitimidade para figurar no polo passivo da demanda de rescisão do contrato de aluguel; (c) do art. 475-L do CPC/73, uma vez que seria descabida a multa de 10% no cumprimento provisório da decisão. Contrarrazões às fls. 164/172. É o relatório. Decido. Inicialmente, rejeita-se a alegada violação do art. 535 do CPC/73, uma vez que o eg. Tribunal local analisou os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, dando-lhes robusta e devida fundamentação. Com efeito, é uníssona a jurisprudência desta eg. Corte no sentido de que o magistrado não está obrigado a responder a todos os argumentos apresentados pelos litigantes, desde que aprecie a lide em sua inteireza, com suficiente fundamentação. Nesse sentido, destacam-se: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS RÉUS-EMBARGANTES. (..) 2. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, à míngua de qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973. (..) 6. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp 362.110/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe de 23/03/2017 - g.n.) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/1973 (CORRESPONDENTE AO ART. 1.022 DO CPC/2015). DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC/1973, correspondente ao art.1.022 do CPC/2015, quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 988.556/MS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe de 17/03/2017 - g.n.) Outrossim, a recorrente também aponta a violaçãodo art. 20, incisos I e VIII, da Lei n. 6.530/78, do art. 723, caput e parágrafo único, do CPC/73, ao argumento de que o corretor, responsável por intermediar a locação entre as partes, teria legitimidade para figurar no polo passivo da demanda de rescisão do contrato de aluguel. O eg. TJ-RJ, por sua vez, com arrimo nas peculiaridades do caso concreto, afastou a legitimidade do corretor, pois a petição inicialnão apresentou qualquer fundamento relativo ao intermediador. Para fins demonstrativos, colacionam-se os seguintes trechos do v. acórdão objurgado (fls. 58/59): No que tange ao corretor, Ronaldo Duarte Caldeira, correta a decisão agravada. De fato, da narrativa da inicial não há qualquer imputação ao mesmo. A única menção ao corretor é, exatamente, que ele atuou como corretor, aproximando as partes para a realização do negócio jurídico. Não atribui a ele qualquer omissão ou responsabilidade pelas tribulações narradas. Neste sentido, ausente a legitimidade passiva do corretor. No tocante aos honorários advocatícios em favor do patrono do corretor, determina o parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil que, quando não houver condenação, como na hipótese em questão, os honorários advocatícios serão fixados consoante apreciação equitativa do Juiz, observadas as alíneas do parágrafo 3º do mencionado dispositivo legal. Para tanto, deve ser considerado pelo Magistrado o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Nessa perspectiva, para modificar a conclusão apresentada pelo eg. TJ-RJ, seria necessário revolver o acervo fático e probatório dos autos, providência incompatível com o recurso especial, a teor da Súmula n. 7/STJ. Por outro lado, o recurso merece prosperar quanto ao art. 475-J do CPC/73. Isso, porque "Inexistindo definitividade em decisão judicial que reconhece a aplicação de penalidade na fase de execução, não há se falar em violação à coisa julgada quando o Tribunal afasta a incidência de penalidade pecuniária indevida."(AgInt no AREsp 1227867/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/09/2019, DJe 27/09/2019). No mesmo sentido, o julgado a seguir: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. VIGÊNCIA DO CPC/1973. INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E MULTA. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ.DECISÃO MANTIDA. 1. "A jurisprudência do STJ está sedimentada no sentido de não ser cabível, na execução provisória, o arbitramento de honorários advocatícios em favor do exequente e a incidência da multa prevista no art. 475-J do CPC" (AgRg no AREsp n. 709.773/RS, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/9/2015, DJe 24/9/2015). 2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1513497/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 09/09/2019, DJe 16/09/2019) Assim, nesse ponto, o recurso merece prosperar a fim de impedir a incidência da multa prevista no art. 475-J do CPC/73 durante o cumprimento provisório da decisão. Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação supra. Publique-se.