REsp 1928731 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto peloBANCO DO BRASIL S.A., com fulcro na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE TOCANTINSassim ementado (e-STJ fl. 510): EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PASEP. DESFALQUE DO SALDO. LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. O Banco do Brasil possui legitimidade para compor o polo passivo da demanda na qual se busca o pagamento de indenização por danos materiais decorrentes de desfalques na conta vinculada ao PASEP, porquanto ostenta a função de administrador dos recursos. 2. Apelo conhecido e provido. Sentença cassada. Nas suas razões (e-STJ fls. 519/537), a parte recorrente, apontandoviolação dos arts. 330, II, 485, VI, 487, II, do CPC/2015, sustenta: (a) a sua ilegitimidade passiva ad causam; (b) a prescrição; (c) a regularidade na administração da conta individual do PASEP da parte autora, não havendo prova do dano alegado. Contrarrazões às e-STJ fls. 545/564. Juízo positivo de admissibilidade pelo Tribunal de origem (e-STJ fls. 605/607). Passo a decidir. Compulsando os autos, verifico queo Tribunal de origem decidiu em sintonia com a jurisprudência da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, que se firmou no sentido de que compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis relativas ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil (sociedade de economia mista federal), razão pela qual fica evidenciada sua legitimidade para constar no polo passivo da demanda. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CONTRA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. BANCO DO BRASIL. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA DO PASEP. JUÍZO FEDERAL EXCLUIU A UNIÃO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. SÚMULAS 150, 254 E 42 DO STJ. SUCED NEO RECURSAL. DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. 1. Tendo a Justiça Federal reconhecido a ilegitimidade passiva da União para figurar nos autos de ação revisional cumulada com indenização por danos materiais e morais, em decorrência da atualização dos depósitos realizados na conta do PASEP da parte autora, deve-se reconhecer a competência da Justiça Estadual para o julgamento da lide, uma vez que não figura no litígio quaisquer dos entes enumerados no art. 109 da CF/1988. Inteligência das Súmulas 150 e 254 do STJ. 2. Eventual irresignação da parte contra a decisão que excluiu a União da lide não encontra guarida no âmbito do conflito de competência, o qual se limita a declarar o juízo competente a partir dos elementos e das partes que, efetivamente, figuram na demanda. Na linha da jurisprudência pacificada do STJ, não se admite que o presente incidente seja utilizado como sucedâneo recursal. 3. Tratando-se de ação ajuizada por particular contra o Banco do Brasil, cuja natureza jurídica é de sociedade de economia mista, aplica-se a orientação contida na Súmula 42/STJ, o que acarreta o reconhecimento da competência da Justiça Estadual para o julgamento do litígio. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no CC 171.648/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 18/08/2020, DJe 24/08/2020) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PASEP. SAQUES INDEVIDOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BANCO DO BRASIL. INSTITUIÇÃO GESTORA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SÚMULA 42/STJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA 12a. VARA CÍVEL DE RECIFE -PE. 1. A Primeira Seção desta Corte tem entendimento predominante de que compete à Justiça Estadual processar e julgar os feitos cíveis relativos ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil (sociedade de economia mista federal). 2. Incide, à espécie, a Súmula 42/STJ : Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento. 3. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 12a. Vara Cível de Recife -PE. (CC 161.590/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/02/2019, DJe 20/02/2019) A propósito do tema, confiram-se as seguintes decisões monocráticas: REsp 1.867.341, relator(a) Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, DJe de 25/06/2020; REsp 1.852.193/PE, relator Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe de 05/02/2020, e REsp 1.869.872/CE, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe de 30/04/2020. Saliento que a Corte estadual limitou-se a decidir sobre a preliminar de legitimidade passiva, determinando o retorno dos autos para o juízo de primeiro graupara o prosseguimento do feito. Nesse contexto, tem-se que as demais questões suscitadas no recurso especial ainda não foram efetivamente analisadas pelas instâncias ordinária, sendo certo que, em sede de recurso especial, não é possívelo conhecimento de temas não prequestionados, nos termos da Súmula 282 do STF, notadamente no presente caso, em que tal exame configuraria clara supressão de instância. Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.