REsp 1605122 - DECISAO

REsp 1605122 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão regional apresentou fundamentação suficiente (sem omissão), as matérias suscitadas não foram prequestionadas na origem (incidência da Súmula 211), parte das questões envolvem reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7, e o regional decidiu que a UFRGS, e não a União, é parte legítima para responder pela execução em razão da autonomia da autarquia e dos limites da coisa julgada (art. 472 e art. 568, I, do CPC).

Parties
Autor Na Ação Coletiva: ASSUFRGS; Réu Na Ação Coletiva; Executada Na Execução: UFRGS; Parte Considerada Ilegítima Para Figurar No Polo Passivo Da Execução: União; Recorrente/embargante: embargante (servidora recorrente)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Do TRF4
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Coisa Julgada, Autarquia, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7), Embargos À Execução
Processo Civil Execução De Sentença Direito Administrativo Legitimidade Passiva Coisa Julgada Autarquia Prequestionamento Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7) +1 more

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Parties

ASSUFRGS

Autor Na Ação Coletiva

UFRGS

Réu Na Ação Coletiva; Executada Na Execução

União

Parte Considerada Ilegítima Para Figurar No Polo Passivo Da Execução

embargante (servidora recorrente)

Recorrente/embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Do TRF4

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da União na execução fundada em ação coletiva movida contra a UFRGS
  2. 2 limites dos efeitos subjetivos da coisa julgada em ações civis públicas
  3. 3 autonomia da UFRGS e independência da autarquia

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão regional apresentou fundamentação suficiente (sem omissão), as matérias suscitadas não foram prequestionadas na origem (incidência da Súmula 211), parte das questões envolvem reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7, e o regional decidiu que a UFRGS, e não a União, é parte legítima para responder pela execução em razão da autonomia da autarquia e dos limites da coisa julgada (art. 472 e art. 568, I, do CPC).

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.