REsp 1895660 - DECISAO

REsp 1895660 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL -, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea"a", da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL C/C...

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Parties
Recorrente: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL -
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Recurso Especial (julgamento)
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Ônus Da Prova, Exibição Incidental De Documentos, Complementação Acionária, Grupamento Acionário, Súmula 7/stj, Incidência Do CDC, Contratos PEX E PAID
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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL -

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 100, §1º, da Lei nº 6.404/1976 e discussão sobre exibição incidental de documentos
  2. 2 ônus da prova e alegação de ausência de comprovação do fato constitutivo do direito (art. 333, I, CPC/1973)
  3. 3 legitimidade passiva da sucessora por incorporação (Oi/Telepar) para responder pela complementação acionária