REsp 1920301 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF, contra acórdão do TJAM assim ementado (e-STJ fls. 379/380): EMENTA - Apelação Cível - Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. SOLIDARIEDADE. PRESENÇA DE PROVAS DE PARTICIPAÇÃO DA EMPRESA. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. RESCISÃO POR INICIATIVA DO COMPRADOR PARA AQUISIÇÃO DE OUTRA UNIDADE. RETENÇÃO DE 5% (CINCO POR CENTO) DOS VALORES PAGOS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. JUROS. MARCO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em se tratando de ação manejada pelo promitente comprador, aplicam-se os ditames do Código de Defesa do Consumidor, existindo, in casu, provas suficientes capazes de configurar a responsabilidade da Apelante com a comercialização dos bens imóveis, sendo esta, portanto, legítima a figurar no polo passivo da demanda, de modo que deve ser acolhida a prejudicial de ilegitimidade. 2. No mérito, vislumbra-se que a rescisão contratual se deu com vistas a trocar a unidade anteriormente adquirida por outra do mesmo grupo econômico, sendo que a retenção do percentual de 5% (cinco por cento) para a cobertura de custos administrativos, mostra-se razoável e proporcional, ao passo que o percentual de 50% (cinquenta por cento) estabelecido no contrato se evidencia abusivo. 3. No tocante aos juros de mora, a hipótese vertente subsume-se à tese estabelecida no julgamento do Recurso Repetitivo n.º 1.740.911, no qual restou definido que a incidência daqueles se dará a partir do trânsito em julgado da decisão, momento em que se revelará sabido o quantum devido. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida, em parcial consonância com o Ministério Público. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 513/518). Nas razões apresentadas (e-STJ fls. 399/417), arecorrenteapontadissídio jurisprudencial e ofensa aos arts. 402, 413, 421 e 945 do CC/2002 e 131 do CPC/2015, pois teriaressarcidoadministrativamenteo comprador, ora recorrido, em 80% (oitenta por cento) das quantias pagas, sendo o crédito utilizado na aquisição de outra unidade imobiliária, o que tornaria descabido condená-la ao reembolso de 20% (vinte por cento). Nesse contexto, requerque "seja afastada a condenação a restituição de valores ao recorrido, tendo em vista quejá ressarciu o comprador em 80% (oitenta por cento) do valor pago na aquisição da nova unidade, com retenção de apenas 20% (vinte por cento), conforme assinatura nos Instrumentos de distrato fls. 249/251 e fls. 252/254 (autos principais), bem como nos instrumentos particulares de venda e compra" (e-STJ fl. 416). Foram apresentadas contrarrazões(e-STJ fls. 471/483). O recurso foi admitido na origem (e-STJ fls. 484/485). É o relatório. Decido. A recorrentecitoude passagem oart. 131 do CPC/2015(e-STJ fl. 406). Contudo, a ausência de indicação clara e precisa do modo pelo qual o aresto impugnado teria afrontado ou negado vigência a taldispositivotorna a fundamentação recursal deficitária, ante a aplicação analógica da Súmula n. 284/STF. A esse respeito: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS ARTS. 515 E 535 DO CPC. ALEGAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. VIOLAÇÃO AO ART. 159 DO CC DE 1916. MERA INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. VEDADA A REAPRECIAÇÃO DE PROVAS NESSA INSTÂNCIA.SÚMULA 07/STJ. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. .. 4. A mera indicação de artigos de lei pretensamente violados não enseja o conhecimento do recurso especial, porquanto este é apelo de fundamentação vinculada e não incide o brocardo iura novit curia. .. 8. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 794.537/MT, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 5/3/2009, DJe 6/4/2009.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. 1. A ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos de lei federal em torno dos quais haveria divergência jurisprudencial, caracteriza a deficiência na fundamentação do recurso, a atrair o óbice da Súmula 284 do STF. Precedentes. 2. "A citação de passagem de artigos de lei não é suficiente para caracterizar e demonstrar a contrariedade a lei federal, já que impossível identificar se o foram citados meramente a título argumentativo ou invocados como núcleo do recurso especial interposto." (AgInt no REsp 1615830/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 11/06/2018). 3.Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 925.917/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 9/10/2018, DJe 22/10/2018.) O Tribunal de origem não debateu o conteúdo dosarts. 402, 413, 421 e 945 do CC/2002 e 131 do CPC/2015, a despeito dos aclaratórios opostos.Inafastável, dessa maneira, o óbice das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ. Ademais, não há como averiguar,em recurso especial,se o recorrido teria sidoadministrativamente ressarcido em 80% (oitenta por cento) das quantias pagas para compra de outro imóvelda recorrente, a fim de excluir a condenação da empresaao reembolso de 20% (vinte por cento) determinado pela Justiça local, ante a necessidade de reexame de matéria fática, providência vedada nesta sedeespecial, a teor das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. O conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional exige a demonstração do dissídio, mediante a verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontadose a realização do cotejo analítico entre elas, nos termos definidos pelos arts. 255, § 1º, do RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC/2015, ônus dos quais a recorrentenão se desincumbiu. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Publique-se e intimem-se.