REsp 1960905 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Recursos Especiais interpostos pela União e pelo Conselho Regional de Medicina do Estado de Pernambuco (art. 105, III, "a" e "c", da Constituição da República) contra acórdão assim ementado (fls. 335-336, e-STJ): PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. UNIÃO. RESOLUÇÃO Nº 1.845/2008/CFM. RESTRIÇÃO AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. MEDICINA DO TRABALHO. CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. PRECEDENTES. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelações interpostas pela União e pelo CREMEPE contra sentença proferida pelo Juízo da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que julgou procedentes ospedidos formulados na inicial, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para, confirmando a liminar: 1) determinar ao CREMEPE que assegure à autora o livre exercício da medicina do trabalho, inclusive quando investida nos cargos de coordenação e supervisão técnica em ambulatórios de saúde do trabalho, por meio de registro oficial junto ao CRM, bem como que lhe seja reconhecida a condição de médica do trabalho, em razão do direito adquirido, por meio de registro de qualificação de especialista (RQE) em medicina do trabalho relativo ao título de pós-graduação, em razão de nulidade das normas infralegais do CFM; 2) declarar a ilegalidade e, consequentemente, a nulidade das Portarias MTb n 590/2014 e os 2018/2014, que alteraram a NR-04, no caso em apreço. 2. No que se refere à legitimidade do Conselho Regional de Medicina, verifica-se que a autora apresentou pedido para que lhe seja assegurado o direito de continuar exercendo livremente a profissão, em especial na área da Medicina do Trabalho nos Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho - SESMT, com a determinação ao Conselho Regional de Medicina de Pernambuco - CREMEPE que procedesse ao registro na carteira de profissional da demandante do título de especialista, com pós-graduação, na área de Medicina do Trabalho. Dessa forma, não merece acolhida a alegação de ilegitimidade do CREMEPE. 3. Quanto à legitimidade da União, tampouco merece acolhida, pois conforme asseverado na sentença, "ocorre que dentre os questionamentos da autora em sua fundamentação está a necessidade de se reconhecer a nulidade das Portarias MTb n 590, de 28 de abril de 2014, e 2.018, de 23 de dezembro de os 2014, que, segundo ela, promoveram a revogação da Portaria DSST nº 11, de 17 de setembro de 1990, e a retroação de efeitos dessa revogação. Como se vê, a demandante busca também a declaração de nulidade de normas infralegais federais. Em casos análogos de processos anteriormente ajuizados na 16ª Vara/PE, as demandas foram propostas apenas contra a União, tendo por objeto justamente o reconhecimento de nulidade das Portarias MTb nos 590, de 28 de abril de 2014, e 2.018, de 23 de dezembro de 2014. Assim, em se tratando de demanda que busca, conjuntamente, invalidar norma federal - independentemente do êxito na sua apreciação de mérito, conforme doutrina a teoria da asserção -, a União se apresenta como parte legítima pa ra figurar no polo passivo". 4. No mérito, o cerne da demanda está na possibilidade de a autora exercer a Medicina do Trabalho em SESMT possuindo apenas o título de especialista em Medicina do Trabalho, após a latu senso superveniência da Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego nº 590/2014. 5. A Norma Regulamentar-04, antes das alterações apresentadas pelas Portarias 590/2014 e 2.018/2014, definia o "médico do trabalho como sendo o médico portador de certificado de conclusão de curso de especialização em medicina do trabalho, em nível de pós-graduação, ou portador de certificado de residência médica em área de concentração em saúde do trabalhador ou denominação equivalente, reconhecida pela Comissão Nacional de Residência Médica, do Ministério da Educação, ambos ministrados por universidade ou faculdade que mantenha curso de graduação em medicina". 6. No entanto, a Portaria nº 590/2014, alterando a redação da Norma Regulamentadora nº. 4, delegou ao Conselho Federal de Medicina a atribuição de restringir o exercício dos médicos integrantes do SESMT, tendo o CFM, por isso, editado a Resolução nº 2.162/2017, que restringiu o exercício das atividades referentes à Medicina do Trabalho àqueles detentores de certificado de Residência Médica ou mediante aprovação na prova de título de especialista. 7. A Portaria nº 2.018/2014, por sua vez, estipulou um prazo para que os profissionais se adequassem às novas exigências: "Conceder prazo de quatro anos para que os Médicos do Trabalho integrantes do SESMT - Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho atendam aos requisitos de formação e registro profissional exigidos na regulamentação da profissão e nos instrumentos normativos emitidos pelo Conselho Federal de Medicina, nos termos do item 4.4.1 da NR4, com redação dada pela Portaria n 590, de 28 de abril de 2014" (art. 4º). 8. Desse modo, a partir de 25/12/2018, não pode mais atuar como médico do trabalho, nas SESMT"s, o profissional que seja apenas portador de certificado de conclusão de curso de especialização em Medicina do Trabalho, em nível de pós-graduação, ou portador de certificado de residência médica em área de concentração em saúde do trabalhador ou denominação equivalente. 9. No caso dos autos, entretanto, quando a autora concluiu, em 2012, a sua pós-graduação no curso de especialização em Medicina do Trabalho, não havia necessidade de se submeter à conclusão de residência médica credenciada pelo CNRM ou aprovação em exame da Associação Médica Brasileira - AMB. 10. Considerando que a autora possui habilitação para o exercício da Medicina do Trabalho com base nalegislação anterior, não deve se submeter às modificações trazidas pelas Portarias 590/2014 e 2018/2014 sob pena de violar seu direito adquirido. 11. Conforme vem entendendo esta Corte Regional, a legislação posterior não pode restringir o exercício das atividades atinentes à Medicina do Trabalho apenas aos médicos detentores de certificado de residência médica, sob pena de violação ao direito adquirido dos que já atuavam na área antes da modificação. Nesse sentido: PJE 08000937320204058302, Apelação/ Remessa Necessária, Desembargador Federal Frederico Wildson da Silva Dantas (convocado), 4ª Turma, j. 16/03/2021; PJE 08038206220194058500, Apelação Cível, Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho (Convocado), 1ª Turma, j. 04/06/2020; PJE 08047344120194058302, Apelação Cível, Desembargador Federal Fernando Braga Damasceno, 3ª Turma, j. 17/12/2020; PJE 0816536-76.2018.4.05.8300, Relator Rogério Fialho Moreira, 3ª Turma, julgado em 25/07/2019. 12. Apelações e à remessa necessária improvidas. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 10%, com base no art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais). A União, nas suas razões recursais, sustenta a legalidade das Portarias n.590/2014 e 2.018/2014. Aponta o Conselho de fiscalização profissional, em Recurso Especial, além de divergência jurisprudencial, violação, em preliminar, dos arts. 489 e 1.022 do CPC; e, no mérito, dos arts 2º e 4º, § 2º, do Decreto n.8.516/2015; da Lei Federal n.6.932/1981, do Decreto 80.281/1997, assim como os arts.5º e 15da Lei 3.268/1957. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste gabinete em 30 de setembro de 2021. Para maior clareza, analiso separadamente cada recurso. 1. Recurso Especial da União A via estreita do Recurso Especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo inquinado como violado, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar o seu exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados caracteriza deficiência de fundamentação, em conformidade com o Enunciado Sumular 284 do STF. Nessa esteira: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO CIVIL. TAXA DE EXPEDIÇÃO. IMPORTAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 2.145/33. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTOS NODAIS DO ARESTO RECORRIDO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. (..)3. Incide a Súmula 284 do STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."), acarretando a inadmissibilidade do recurso especial, quando os motivos que embasaram a alegação de violação não guardam pertinência com o disposto no dispositivo legal indicado (Precedentes: REsp 441.800/CE, 5ª T., Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 06/05/2004; AGREsp 363.511/PE, 2ª T., Rel. Min. Paulo Medina, DJ 04/11/2002). (..)7. Agravo Regimental desprovido.(AgRg no REsp 947.901/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe 6/8/2009) PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. IR E CSSL. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. PREJUÍZOS FISCAIS. COMPENSAÇÃO. LIMITES. LEI N. 8.981/95. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO-COMPROVAÇÃO. SÚMULA N. 83/STJ. 1. Alegação genérica de ofensa a lei federal não é suficiente para delimitar a controvérsia, sendo necessária a especificação do dispositivo legal considerado violado (Súmula n. 284 do STF). (..)5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não-provido.(REsp 462.204/RN, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, DJ 18/8/2006 p. 366) Consoante jurisprudência do STJ, o Recurso Especial não constitui via adequada para a análise de ofensa, de forma isolada, a Resoluções, Portarias ou Instruções Normativas, por não estarem tais espécies normativas inseridas no conceito de lei federal, nos termos do art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal. Por isso, inviável a análise exclusivamente da Portaria MTb n.590/2014 e 2.018/2014. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.440.961/PR, rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 2/6/2014; REsp 1.614.624/RS, rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 6/10/2016. 2. Recurso Especial do Conselho Regional de Medicina do Estado de Pernambuco Observo que o Tribunal local não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno dos dispositivos mencionados. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inadmissível o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. IPTU, TIP E TCLLP. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. 1. É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada pelas partes, decide de modo integral a controvérsia posta. 2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211 do STJ). (..) (REsp 767.250/RJ, rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA,DJe 10/6/2009) Acrescente-se que não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa a dispositivos legais que não foram analisados pela instância de origem, ainda que se trate de matéria de ordem pública, como a prescrição. Ausente, destarte, o requisito do prequestionamento. Nesse sentido, destaco a decisão da Corte Especial: AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PRESCRIÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, na instância especial, é vedado o exame ex officio de questão não debatida na origem, ainda que se trate de matéria de ordem pública, como a prescrição. Agravo regimental improvido.(AgRg nos EDcl nos EAg 1.127.013/SP, rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, CORTE ESPECIAL, DJe 23/11/2010) Apenas para esclarecer eventuais dúvidas, ressalto que, mesmo nos casos em que a instância ordinária acolhe os Embargos de Declaração "para efeito de prequestionamento", não é satisfeita a exigência se não houver a emissão de juízo de valor sobre a matéria. Nessa linha, os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 211/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 620 DO CPC. (..) (..)3. É entendimento assente da Primeira Turma que a mera declaração do Tribunal a quo de se ter por prequestionados dispositivos a fim de viabilizar o acesso à instância superior não se mostra suficiente para esta Corte se, após análise feita, constatar-se a inexistência do imprescindível debate. (..)5. Agravo regimental não provido.(AgRg no Ag 1.159.497/RS, rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 30/11/2009) AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM OMISSO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO DO RECURSO APENAS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, SEM EFETIVA DISCUSSÃO ACERCA DOS DISPOSITIVOS TIDOS COMO VIOLADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. 1. O simples fato de o Tribunal a quo ter asseverado, por ocasião da apreciação dos embargos de declaração, que tal e quais dispositivos encontravam-se prequestionados, sem que tenha havido efetiva discussão a respeito das teses referentes à aplicabilidade dessas normas, não é suficiente para ensejar a admissão do recurso especial. 2. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é pacífico no sentido de que incide, no ponto, a Súmula n. 211 desta Corte. Precedentes. 3. Agravo regimental não-provido.(AgRg no REsp 948.716/RS, rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 10/11/2008) PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. ARGÜIÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 211/STJ E 282/STF.(..) (..)2. Não satisfaz o requisito do prequestionamento a mera referência pelo Tribunal a quo de que teria por prequestionados os dispositivos legais tidos por malferidos. Precedentes da Turma. São aplicáveis os óbices das Súmulas 211/STJ e 282/STF. (..)4. Recurso especial conhecido em parte e não provido.(REsp 929.737/RS, rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJ 3/9/2007, p. 159) Ademais, conforme transcrição, infere-se que o acórdão de 2º grau decidiu a controvérsiaacerca da existência de direito adquiridosob o enfoque eminentemente constitucional, competindo ao Supremo Tribunal Federal eventual reforma do acórdão recorrido, no mérito, sob pena de usurpação de competência inserta no art. 102 da Constituição Federal. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, II, DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. ACÓRDÃO QUE DIRIMIU A CONTROVÉRSIA COM FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO PELO STJ. INVIABILIDADE. 1. Não se conhece da suposta afronta ao artigo 535 do CPC quando a parte recorrente se limita a afirmar, genericamente, sua violação, sem, contudo, demonstrar, especificamente, que temas não foram abordados pelo acórdão impugnado. Incidência da Súmula 284/STF. 2. O acórdão recorrido dirimiu a controvérsia com fundamento no artigo 40, § 7º, da Constituição Federal, o que afasta a competência do STJ para a apreciação da matéria trazida nos presentes autos, pois de cunho eminentemente constitucional, cabendo, tão-somente, ao STF o exame de eventual ofensa. Precedentes: AgRg no AREsp 171.371/MS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 19/9/2014; AgRg no AREsp 537.171/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 16/9/2014. 3. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp 584.240/RS, rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 3/12/2014) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA - ART. FIXAÇÃO E COBRANÇA PELO CREA. ACÓRDÃO DE ORIGEM FUNDAMENTADO EM MATÉRIA EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. 1. O Tribunal de origem concluiu pela constitucionalidade do art. 11 da Lei n. 12.514/2011, o qual dispõe sobre o valor da Taxa de Anotação de Responsabilidade Técnica, utilizando-se de entendimento do STF e da interpretação da CF/1988. 2. É inviável, em recurso especial, a análise de ofensa à matéria constitucional, sob pena de o STJ invadir a competência constitucionalmente atribuída ao STF. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1.473.025/PR, rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 3/12/2014) No mais, nota-se que a instância de origem decidiu a questão com base no suporte fático-probatório dos autos, cujo reexame é inviável no Superior Tribunal de Justiça. Afasta-se, assim, a ideia de simples valoração da prova, ante a incidência, no caso, da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Por fim, destaco que a análise da divergência jurisprudencial fica prejudicada quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. A propósito: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA PARA A SAÚDE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAIS. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA ANTE O ÓBICE SUMULAR. (..) 3. Prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada esbarra em óbice sumular quando do exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1.472.530/RS, rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 31/10/2014) 3. Conclusão Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Por tudo isso, não conheço de ambos os Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se.