REsp 1950096 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo (art. 1042 do CPC/15), interposto por LUCIANO GOMES DA SILVA, contra decisão que não admitiu recurso especial (fls. 642/644, e-STJ). O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fls. 373/374, e-STJ): Justiça gratuita Benefício concedido para fins recursais Vulnerabilidade financeira Prejuízo contábil evidenciado Subsistência das condenações impostas pela decisão de primeiro grau. Apelação Cível Rescisão contratual Atraso na entrega configurado Apelante JNK Empreendimentos que deve suportar a responsabilidade pelos possíveis riscos do não cumprimento dos prazos de entrega Caso fortuito ou força maior não configurados Aplicabilidade da Súm. 161/TJSP. Lucros cessantes Exigibilidade Descumprimento do prazo para a entrega do imóvel configurado Presunção de prejuízo do adquirente (Súm. 162/TJSP) Precedentes Possibilidade de manutenção da aplicação das multas contratualmente previstas em virtude do inadimplemento da vendedora. Dano moral Ocorrência Hipótese excepcional, porquanto o apelado foi colocado em situação de extraordinária angústia Descumprimento contratual da vendedora que perdurou por relevante período, restando incontroversa a dor moral sofrida diante das sucessivas frustrações em receber o imóvel adquirido Indenização Valor que deve refletir a reprovabilidade da conduta do ofensor sem servir de estímulo ao enriquecimento sem causa do ofendido Verba indenizatória fixada que se mostra razoável. Honorários advocatícios Condenação da apelante JNK Empreendimentos ao pagamento da verba honorária ao patrono do apelado que decorre do ônus da sucumbência Situação de recuperação judicial experimentada pela empresa que não a exime do pagamento Recurso da ré JNK Empreendimentos improvido. Apelação Cível Legitimidade Banco réu que detém legitimidade para figurar no polo passivo da lide Pedido autoral que abrange o desfazimento do negócio jurídico firmado na integralidade Rescisão que abrange também o financiamento imobiliário Indenização Impossibilidade de responsabilização do banco réu em relação às indenizações decorrentes de atraso na entrega do imóvel Responsabilidade do banco réu que se limita ao fornecimento de numerário para a realização do empreendimento e não alcança a fiscalização do cronograma de construção Precedentes desta e. Corte Condenação afastada Recurso do réu Banco do Brasil provido. Sucumbência Inversão do ônus em relação ao apelante Banco do Brasil Apelado que arcará com o pagamento de metade das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios em favor do patrono do banco apelante Fixação nos termos do art. 85, § 8º, do CPC Execução dos valores sujeita ao disposto no art. 98, §3º, do NCPC. Sucumbência recursal Majoração do percentual arbitrado em desfavor da apelante JNK Empreendimentos Observância do artigo 85, §§ 2º e 11, do CPC. Opostos embargos de declaração, restaram rejeitados. Em suas razões de recurso especial (fls. 407/430, e-STJ), o recorrente aponta ofensa aos artigos 7º, 25, § 1º, do CDC/90; 1º e 8º da Lei n.º 4.380/64; 265 do CC/02; e 926 do CPC/15. Sustenta, em síntese, a legitimidade passiva da instituição financeira (Banco do Brasil) para responder solidariamente com a incorporadora/construtora pelos danos decorrente do atraso na obra. Sem contrarrazões. Em juízo de admissibilidade, negou-se o processamento do recurso especial, pelos seguintes fundamentos: (i) não houve demonstração das vulnerações legais suscitadas; e (ii) incidência da Súmula 7/STJ. Quanto à interposição do apelo excepcional pela divergência jurisprudencial, também verifica-se a ausência de cotejo analítico. Daí o presente agravo (art. 1042 do CPC/15), buscando destrancar o processamento daquela insurgência. Sem contraminuta. É o relatório. Decido. O inconformismo não merece prosperar. 1.Inicialmente, cabe ressaltar, em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a instituição financeira"somente possui legitimidade passiva para responder por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro"(AgInt no REsp 1646130/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 30/08/2018, DJe 04/09/2018). A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL.DESCABIMENTO. ATUAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. MERO AGENTE FINANCEIRO. SÚMULA Nº 83/STJ. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.(..)2. Nos termos da jurisprudência do STJ, a Caixa Econômica Federal "somente tem legitimidade passiva para responder por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro (..)" (AgInt no REsp 1.646.130/PE, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 4/9/2018).(..)5. Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp 1843478/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/08/2021, DJe 26/08/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ATUAÇÃO COMO AGENTE FINANCEIRO. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a Caixa Econômica Federal "somente tem legitimidade passiva para responder por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro (..)" (AgInt no REsp 1.646.130/PE, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 30/8/2018, DJe de 4/9/2018). 2. Estando a decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte, o recurso encontra óbice na Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1791276/PE, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 30/06/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. OBRIGAÇÃO DE FAZER DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. AUSÊNCIA. AGENTE FINANCEIRO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSFOMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ SOBRE O TEMA. PRECEDENTES DESTA CORTE. DISPOSITIVO VIOLADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 211/STJ. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DECISÃO QUE SEGUE MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp 1689728/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/05/2021, DJe 24/05/2021) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INCLUSÃO DO AGENTE FINANCEIRO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DE QUE A CEF ATUOU COMO MERO AGENTE FINANCEIRO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (..) 2. A CEF só é responsável se atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, quando tiver escolhido a construtora ou tiver qualquer responsabilidade relativa ao projeto. Precedentes. 3. No caso, o TRF da 5ª Região concluiu que a CEF agiu apenas como agente financeiro do empreendimento imobiliário, não havendo previsão de zelar pela execução do contrato, nem de se responsabilizar pelo atraso na obra. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1721205/PE, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/02/2021, DJe 08/02/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MINHA CASA MINHA VIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com compensação por danos morais e indenização por danos materiais em razão de atraso na entrega de imóvel objeto de contrato de compra e venda. (..) 4. A legitimidade passiva da CEF nas lides que tenham por objeto imóveis adquiridos no programa minha casa, minha vida, somente se verifica nas hipóteses em que atua além de mero agente financiador da obra. Precedentes. 5. Agravo interno no agravo em recurso especial desprovido. (AgInt no REsp 1609473/RN, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/02/2019, DJe 13/02/2019) Na espécie, o Tribunal local, ao concluir pela ilegitimidade passiva da instituição financeira, ora agravada, adotou os seguintes fundamentos (fls. 381/382, e-STJ): 3 - Melhor sorte assiste ao recurso do réu Banco do Brasil. Inicialmente, importa salientar que o banco apelante detém legitimidade para figurar no polo passivo da lide, na medida em que o pedido autoral abrange o desfazimento do negócio jurídico firmado na integralidade. Vale dizer, a rescisão do contratual pretendida também abrange o financiamento imobiliário. Todavia, respeitado o entendimento manifestado pelo MM. Juízo "a quo", não é o caos de se reconhecer a responsabilidade solidária da instituição financeira apelante em relação às indenizações decorrentes do atraso na entrega da unidade prometida ao apelado. Assiste razão ao banco apelante, pois, ao afirmar que atuou na qualidade de agente financeiro, de modo que sua responsabilidade está limitada ao fornecimento de numerário para a realização do empreendimento e não alcança a fiscalização do cronograma da construção. Veja ainda, o seguinte excerto retirado do acórdão que julgou os embargos de declaração (fl. 635, e-STJ): Conforme explicitado no acórdão ora embargado a instituição bancária embargada atuou no contrato na qualidade de agente financeiro, de modo que sua responsabilidade deve ser limitada ao fornecimento de numerário para a realização do empreendimento, não estando em vias de alcançar a fiscalização do cronograma da construção, motivo pelo qual não há que se falar em julgamento contra a prova produzida nos autos. Logo, era mesmo de rigor o afastamento de sua responsabilização solidária em relação às indenizações decorrentes do atraso na entrega da unidade prometida ao embargante. Dessa forma, além de o aresto recorrido encontrar apoio na orientação jurisprudencial firmada por esta Colenda Corte sobre a matéria, o que atrai a incidência do óbice contido na Súmula 83/STJ, para infirmar as conclusões a que chegou o Tribunal de origem, demandaria, necessariamente, o reexame das provas carreadas aos autos, o que é vedado nesta instância extraordinária, a teor das Súmulas 5 e 7/STJ. 2. Com efeito,a Súmula 83/STJ serve de óbice ao processamento do recurso especial tanto pela alínea "a" como pela alínea "c", a qual viabilizaria o reclamo pelo dissídio jurisprudencial. Além disso, orecorrente não logrou demonstrar a divergência jurisprudencial nos moldes exigidos pelos artigos 1029, § 1º, do CPC/2015 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Isto porque a interposição de recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional reclama o cotejo analítico dos julgados confrontados a fim de restarem demonstradas a similitude fática e a adoção de teses divergentes, máxime quando não configurada a notoriedade do dissídio. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 157, § 3º, PRIMEIRA PARTE, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESATENÇÃO AO ÔNUS DA DIALETICIDADE. I - O recurso especial, interposto com fulcro no art. 105, inciso III, alínea c, da Constituição Federal, exige a demonstração do dissídio jurisprudencial através da realização do indispensável cotejo analítico, para demonstrar a similitude fática entre o v. acórdão recorrido e o eventual paradigma (arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ), o que não ocorreu na espécie. II - Não pode ser conhecido o agravo regimental que não infirma os fundamentos da decisão monocrática agravada. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido. (AgRg no AREsp 1164414/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 05/04/2018, DJe 11/04/2018) AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROPOSITURA. LEGITIMIDADE ATIVA. DISSÍDIO NÃO CARACTERIZADO.1. A divergência jurisprudencial, nos termos do artigo 266, § 1º, c/c o artigo 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige comprovação e demonstração com a transcrição dos trechos dos julgados que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não se oferecendo como bastante a simples transcrição de ementas sem realizar o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações.2. Se não realizado o cotejo analítico ou se ausente a similitude de base fática entre os arestos comparados, não há como se caracterizar a divergência jurisprudencial.(..)4. Agravo regimental não provido.(AgRg nos EREsp 1213614/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/04/2016, DJe 18/04/2016) Por fim, cabe observar, a decisão monocrática (REsp1.886.686/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA) não serve como paradigma para fins de demonstração do dissídio jurisprudencial, tratando-se apenas de manifestação unipessoal do relator, não compreendida no conceito coletivo de "Tribunal" almejado pelo art. 105, III, "c", da Constituição Federal ("der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal"). Sobre a matéria, confiram-se os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE RMI. ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO EM MAIS DE UM ESTABELECIMENTO DE ENSINO. ATIVIDADE ÚNICA. INAPLICABILIDADE DO ART. 32 DA LEI N. 8.213/91. TESE NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 282. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. (..) 2. Não é cabível dissídio jurisprudencial tendo como paradigma decisão monocrática. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 564500/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/03/2016, DJe 17/03/2016) 3. Do exposto, com amparo no artigo 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ, nego provimento ao recurso. Publique-se. Intimem-se.