AREsp 1970404 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por MONTAGO CONSTRUTORA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim resumido: APELAÇÃO. "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO". VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL CONSTRUÍDO PELA REQUERIDA CONSTRUTORA MONTAGO LTDA. OFENSA LEGITIMIDADE AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO CONSTATADO. PASSIVA AD CAUSAM. SENTENÇA CASSADA. BAIXA DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO (fl. 348). Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do art. 17 do CPC, no que concerne à necessidade de reconhecimento da ilegitimidade da recorrente para figurar no polo passivo da presente ação. Traz os seguintes argumentos: .. como muito bem fundamentado pelo Magistrado a quo, a Recorrente não tem legitimidade passiva, vez que, o acordo envolve parte diversa, a saber, o Município de Maringá - PR, na medida em que, o elo jurídico que cria as eficácias obrigacionais esperadas pela Apelante envolve um círculo fechado entre ela própria e a municipalidade. Tal situação, é facilmente verificada pelo Contrato Particular de Promessa de Venda e Compra, formalizado entre a Apelante e o Município de Maringá - PR., anexado junto ao mov. 1.9 .. - (fl. 376). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "c" do permissivo constitucional, alega divergência jurisprudencial quanto ao mesmo tema da primeira controvérsia. É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Com efeito, extrai-se da inicial que a autora adquiriu do Município de Maringá a Data de Terras n.º 28, da quadra 112, no Conjunto Residencial PION.ODWALDO BUENO NETTO (cópia do contrato ao mov. 1.9), sendo que o empreendimento relativo à construção das respectivas unidades habitacionais foi de responsabilidade da requerida Montago Construtora, conforme Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ao mov. 1.11 e Contrato de Prestação de Serviços n.º 468/2010 (mov. 1.10): .. Narra a autora que após adquirir o imóvel construído pela requerida, notou vários problemas na edificação, como fissuras nas paredes, problemas hidráulicos, infiltrações, manchas escuras na pintura, problemas de cobertura, entre outros. Como se vê, a demanda versa sobre vícios construtivos no imóvel executado pela requerida, a qual, na qualidade de construtora do empreendimento (ainda que contratada pela municipalidade), figura como prestadora dos serviços (art. 3.º, § 2.º, CDC) dos quais a autora é destinatária final (art. 2.º, caput, CDC) fato que, além de atrair a incidência do Código de Defesa do Consumidor, revela flagrante legitimidade passiva para responder acerca de supostos vícios construtivos narrados ad causam por quem adquiriu os imóveis. Observa-se, portanto, que a presente ação não tem por objeto a obrigação contratual decorrente do instrumento de compra e venda de imóvel, tratando-se de ação de reparação de danos decorrentes de falha na prestação de serviços pela prestadora de serviços que efetuou a construção do imóvel. Nesta linha, a (não) participação da construtora no contrato de compra e venda do imóvel é irrelevante para determinar sua legitimidade passiva. Em caso análogo, envolvendo, inclusive, a mesma Construtora: .. Desta forma, sendo inegável a legitimidade passiva da CONSTRUTORA MONTAGO ad causam para responder à ação de indenização decorrente de vícios construtivos em imóvel por ela construído, o voto é no sentido de dar provimento ao recurso da autora para, reconhecendo a legitimidade passiva da CONSTRUTORA MONTAGO, cassar a sentença, determinando o retorno dos autos à origem, para o regular processamento do feito, diante do julgamento antecipado da lide, sem a produção de provas pelas partes (fls. 350/351, grifos meus). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Ademais, incide o óbice da Súmula n. 5 do STJ ("A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial"), uma vez que a pretensão recursal demanda reexame de cláusulas contratuais. Nesse sentido: "E mesmo se superado tal obstáculo, constata-se que a controvérsia foi dirimida pelo Tribunal a quo com base na análise e interpretação de cláusulas contratuais, fato esse que impede o exame da questão por esta Corte, em face da vedação prevista na Súmula n. 5/STJ". (AgInt no AREsp 1.298.442/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 14/12/2018.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.639.849/ES, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/8/2020; AgInt no REsp 1.662.100/AL, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 17/8/2020; e AgInt no REsp 1.848.711/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 14/8/2020. Quanto à segunda controvérsia, verifica-se que a pretensão da parte agravante é de ver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial, que tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea "a", que, por sua vez, foi obstaculizada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ. Quando isso acontece, impõe-se o reconhecimento da inexistência de similitude fática entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial pela alínea "c". Nesse sentido: "A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ também impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido". (AgInt no AREsp 1.402.598/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 22/5/2019.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.521.181/MT, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 19/12/2019; AgInt no AgInt no REsp 1.731.585/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 26/9/2018; e AgInt no AREsp 1.149.255/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 13/4/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.