REsp 1887579 - DECISAO

REsp 1887579 - DECISAO

DECISÃO Vistos, etc. Torno sem efeito a decisão que determinou o sobrestamento, em razão do que decido a seguir. Trata-se de RECURSO ESPECIAL manejado peloBANCO DO BRASIL S/A contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região assim ementado (e-STJ, fl. 428): AGRAVO DE INSTRUMENTO. PASEP. CORREÇÃO E ATUALIZAÇÃO...

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Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A; Ré: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Para Aguardar Irdrs/controvérsia Repetitiva
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Prescrição, Conta Vinculada Ao PASEP, Suspensão Por Irdr/sirdr, Afetação Para Julgamento Repetitivo
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Legitimidade Passiva Prescrição Conta Vinculada Ao PASEP Suspensão Por Irdr/sirdr Afetação Para Julgamento Repetitivo

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

UNIÃO

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Para Aguardar Irdrs/controvérsia Repetitiva

Legal Issues

  1. 1 Se o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demandas sobre falha na prestação de serviço relativa a contas vinculadas ao PASEP
  2. 2 Se a pretensão ao ressarcimento por desfalques em conta vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil ou ao prazo quinquenal do art. 1º do Decreto nº 20.910/32
  3. 3 Qual é o termo inicial da prescrição: conhecimento do titular dos desfalques ou data do último depósito