REsp 1895163 - DECISAO

REsp 1895163 - DECISAO

Por medida de economia processual e para evitar decisões conflitantes, os recursos que tratam das mesmas controvérsias sobre legitimidade e prescrição relativas a contas do PASEP devem retornar à origem e ficar suspensos para que sejam aplicadas as soluções firmadas em incidentes repetitivos/controvérsias...

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Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A; Parte: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Para Aguardar Incidentes Repetitivos
Outcome
Decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem e manutenção da suspensão do recurso até solução de incidentes repetitivos/controvérsia repetitiva.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Responsabilidade Civil Do Banco, PASEP, Prescrição, Suspensão Por Incidente De Demandas Repetitivas (sirdr/irdr), Competência Jurisdicional
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Legitimidade Passiva Responsabilidade Civil Do Banco PASEP Prescrição Suspensão Por Incidente De Demandas Repetitivas (sirdr/irdr) +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

UNIÃO

Parte

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Para Aguardar Incidentes Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para responder por falha na prestação de serviço relativa a conta vinculada ao PASEP?
  2. 2 Qual é o prazo prescricional aplicável às pretensões de ressarcimento por desfalques em conta do PASEP: decadencial/quinquenal do Decreto nº 20.910/32 ou decenal do art. 205 do Código Civil?
  3. 3 Qual é o termo inicial da prescrição: ciência do titular dos desfalques ou data do último depósito?

Ratio Decidendi

Por medida de economia processual e para evitar decisões conflitantes, os recursos que tratam das mesmas controvérsias sobre legitimidade e prescrição relativas a contas do PASEP devem retornar à origem e ficar suspensos para que sejam aplicadas as soluções firmadas em incidentes repetitivos/controvérsias repetitivas (IRDR/SIRDR/Controvérsia 247); determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a manutenção da suspensão até o trânsito em julgado de decisões dos IRDRs indicados ou até o julgamento do mérito da Controvérsia n.º 247/STJ, aplicando-se depois as normas processuais pertinentes para negar seguimento ou promover juízo de retratação.

Court Disposition

Decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem e manutenção da suspensão do recurso até solução de incidentes repetitivos/controvérsia repetitiva.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão que determinou o sobrestamento.
  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 982, § 3º e 1.029, § 4º do CPC/2015 e para que fiquem suspensos até (i) o trânsito em julgado das decisões dos IRDRs indicados ou (ii) o julgamento do mérito da Controvérsia n.º 247/STJ (REsp n.º 1.895.936/TO e REsp n.º 1.895.941/TO).