REsp 1905723 - DECISAO

DECISÃO Vistos, etc. Torno sem efeito a decisão que determinou o sobrestamento, em razão do que decido a seguir. Trata-se de RECURSO ESPECIAL manejado peloBANCO DO BRASIL S/A contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territóriosassim ementado: APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. INSUBSISTÊNCIA. PASEP. OPERACIONALIZAÇÃO DE RECURSOS. BANCO DO BRASIL. PERTINÊNCIA SUBJETIVA. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA CAUSA MADURA AFASTADA. MATÉRIA DE FATO CONTROVERTIDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Princípio da Congruência preconiza a correlação entre pedido, causa de pedir e sentença. O autor fixa os limites da lide (art. 141 do CPC), cabendo ao juiz decidir de acordo com esses parâmetros. Mostra-se vedado, portanto, decidir aquém ( ou ), fora, ou além do requerido na inicial (artigo 492, CPC). 1.1. Não há julgamento por haver o juiz, definindo citra petita ilegitimidade passiva, extinto o feito. 2. Os artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil dispõem sobre o Princípio da Não Surpresa, definindo necessidade de intimação das partes para se manifestarem antes de serem tomadas decisões que comprometam seus interesses. Não foi surpreendida a parte com sentença que definiu ilegitimidade passiva do réu se este arguiu tal ponto em contestação e se aquela se manifestou em sentido contrário em réplica. 3. A discussão não envolve propriamente atos praticados pelo Conselho Diretor do PIS-PASEP (art. 7º do Decreto 4.751/2003; art. 3º do Decreto 9.978/2019), mas alegados equívocos perpetrados na remuneração do saldo depositado nas contas individuais vinculadas ao PASEP (aplicação de atualização monetária, juros e demais encargos), razão por que, em tese, à luz do que foi narrado na inicial, recai sobre o Banco art. 10 do Decreto 4.751/2003; art. 11 do Decreto do Brasil na condição de operacionalizador do fundo (9.978/2019) a legitimidade para ocupar o polo passivo da demanda. 4. A matéria objeto do litígio (alegados equívocos perpetrados pelo Banco atinentes à atualização monetária e aplicação de juros referentes a valores depositados em conta vinculada ao Programa PASEP) mostra-se controvertida e demanda dilação probatória; incabível aplicação da Teoria da Causa Madura. 5. Recurso conhecido. Rejeitada preliminar de nulidade, apelação PARCIALMENTE PROVIDA para reformar a sentença e reconhecer alegitimidade passiva do Banco Do Brasil S/A. (fls. 1.226/1.227 e-STJ). É o relatório. A questão jurídica referente à legitimidade do Banco do Brasil para responder por falha no serviço relativa às contas vinculadas ao PASEP foi objeto da Suspensão de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, SIRDR 71, determinada pelo Superior Tribunal de Justiça aos processos que possuem como objeto as seguintes questões: - O Banco do Brasil possui, ou não, legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa. - A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou ao prazo quinquenal estipulado pelo artigo 1º do Decreto nº 20.910/32. - O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao PASEP. Além disso, a matéria foi trazida ao STJ na Controvérsia n.º 247 (REsp n.º 1.895.936/TO e REsp n.º 1.895.941/TO) que ainda se encontra pendente de afetação para julgamento repetitivo. Nesse contexto, por medida de economia processual e para evitar decisões dissonantes entre Cortes integrantes do mesmo sistema de Justiça, os recursos que tratam da mesma controvérsia devem retornar à origem, para aguardar ou aplicar a solução alcançada no feito, viabilizando, assim, a observação uniforme da decisão. Cumpre esclarecer que, somente depois de realizada essa providência, com o exaurimento da instância ordinária, os recursos excepcionais deverão ser encaminhados para os Tribunais Superiores, a fim de que possam ser analisadas as questões jurídicas neles suscitadas, desde que não prejudicados pelo novo pronunciamento da Corte local. Diante do exposto, retrato-me da decisão de fls. 1420/1422, e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para observação da disciplina processual dos arts. 982, § 3º e 1.029, § 4º do CPC/15, para que sejam mantidos suspensos até que ocorra uma das duas hipóteses a seguir (o que acontecer primeiro): 1) o trânsito em julgado da decisão de qualquer dos IRDRs n. 0720138-77.2020.8.07.0000/TJDFT, 0010218-16.2020.8.27.2700/TJTO, 0812604-05.2019.8.15.0000/TJPB ou 0756585-58.2020.8.18.0000/TJPI, sendo que trânsito em julgado poderá ocorrer no STJ ou no STF a depender da interposição de recursos a essas Corte; 2) o julgamento do mérito da Controvérsia n.º 247/STJ (REsp n.º 1.895.936/TO e REsp n.º 1.895.941/TO). Após o fim da suspensão, determino a aplicação da disciplina processual dos arts. 987, § 2º, 1039 e 1040 do CPC/15, de modo a que se: i) negue seguimento ao recurso, se o acórdão recorrido coincidir com a tese do Tribunal Superior; ou ii) proceda ao juízo de retratação, na hipótese de ter o colegiado local divergido da interpretação fixada no precedente qualificado. Publique-se. Intimem-se.