AREsp 1844784 - DECISAO

AREsp 1844784 - DECISAO

Por razões de economia processual e uniformidade de entendimento, anulou-se a decisão que ordenou sobrestamento e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que os processos que versem sobre as mesmas controvérsias sejam mantidos suspensos até o trânsito em julgado dos IRDRs indicados ou o julgamento da Controvérsia n.º 247/STJ; finda a suspensão, aplicar-se-á a disciplina dos arts. 987 §2º, 1.039 e 1.040 do CPC/15 para negar seguimento ou para juízo de retratação conforme a coincidência ou divergência do acórdão local com a tese do Tribunal Superior.

Parties
Agravante: ADILSON CARDOSO DOS REIS; Apelado: BANCO DO BRASIL S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Retratação E Devolução Ao Tribunal De Origem, Com Determinação De Suspensão Até Definição De Irdrs/controvérsia Repetitiva
Outcome
Torno sem efeito a decisão que determinou o sobrestamento; devolvo os autos ao Tribunal de origem e determino que permaneçam suspensos até o trânsito em julgado dos IRDRs indicados ou até o julgamento da Controvérsia n.º 247/STJ; após o fim da suspensão, aplique-se a disciplina dos arts. 987 §2º, 1.039 e 1.040 do...
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Prescrição, Conta Vinculada Ao PASEP, Suspensão De Processos Por Irdr/controvérsia Repetitiva
Direito Civil Direito Processual Civil Legitimidade Passiva Prescrição Conta Vinculada Ao PASEP Suspensão De Processos Por Irdr/controvérsia Repetitiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADILSON CARDOSO DOS REIS

Agravante

BANCO DO BRASIL S. A.

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Retratação E Devolução Ao Tribunal De Origem, Com Determinação De Suspensão Até Definição De Irdrs/controvérsia Repetitiva

Legal Issues

  1. 1 O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda que discute conta vinculada ao PASEP e saques/desfalques?
  2. 2 A pretensão ao ressarcimento por desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil ou ao prazo quinquenal do art. 1º do Decreto nº 20.910/32?
  3. 3 Qual é o termo inicial para contagem do prazo prescricional: a data em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta vinculada ao PASEP?

Ratio Decidendi

Por razões de economia processual e uniformidade de entendimento, anulou-se a decisão que ordenou sobrestamento e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que os processos que versem sobre as mesmas controvérsias sejam mantidos suspensos até o trânsito em julgado dos IRDRs indicados ou o julgamento da Controvérsia n.º 247/STJ; finda a suspensão, aplicar-se-á a disciplina dos arts. 987 §2º, 1.039 e 1.040 do CPC/15 para negar seguimento ou para juízo de retratação conforme a coincidência ou divergência do acórdão local com a tese do Tribunal Superior.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão que determinou o sobrestamento; devolvo os autos ao Tribunal de origem e determino que permaneçam suspensos até o trânsito em julgado dos IRDRs indicados ou até o julgamento da Controvérsia n.º 247/STJ; após o fim da suspensão, aplique-se a disciplina dos arts. 987 §2º, 1.039 e 1.040 do...

Orders

  • Torno sem efeito a decisão que determinou o sobrestamento.
  • Devolvo os autos ao Tribunal de origem.