AREsp 2749489 - DECISAO

AREsp 2749489 - DECISAO

Por razões de economia processual e uniformidade jurisprudencial, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a sua manutenção suspensa até o trânsito em julgado de decisões de IRDRs indicados ou o julgamento do mérito da Controvérsia n.º 247/STJ, haja vista que a controvérsia sobre legitimidade passiva, prazo prescricional e termo inicial da prescrição está submetida a incidente de resolução de demandas repetitivas/SIRDR e à controvérsia já suscitada no STJ; procedendo-se depois, conforme compatibilidade do acórdão local com a tese do Tribunal Superior, à negativa de seguimento ou ao juízo de retratação conforme arts. 987, §2º, 1.039 e 1.040 do CPC/15.

Parties
Recorrente: WILSON ACCHAR; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Mantidos Suspensos
Outcome
Decisão determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem e manutenção da suspensão do processo até o trânsito em julgado de IRDRs indicados ou o julgamento da Controvérsia n.º 247/STJ; tornada sem efeito a decisão que determinou o sobrestamento anteriormente.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Prescrição, Conta Vinculada PASEP, Suspensão Por Irdr/sirdr E Recursos Repetitivos, Responsabilidade Por Má Gestão/saques Indevidos
Processo Civil Direito Administrativo Direito Financeiro Legitimidade Passiva Prescrição Conta Vinculada PASEP Suspensão Por Irdr/sirdr E Recursos Repetitivos Responsabilidade Por Má Gestão/saques Indevidos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WILSON ACCHAR

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Mantidos Suspensos

Legal Issues

  1. 1 Se o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por suposta má gestão/saques em contas vinculadas ao PASEP
  2. 2 Prazo prescricional aplicável à pretensão de ressarcimento: prazo decenal (art. 205 CC) ou quinquenal (art. 1º do Decreto nº 20.910/32)
  3. 3 Termo inicial da prescrição: ciência dos desfalques ou data do último depósito

Ratio Decidendi

Por razões de economia processual e uniformidade jurisprudencial, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a sua manutenção suspensa até o trânsito em julgado de decisões de IRDRs indicados ou o julgamento do mérito da Controvérsia n.º 247/STJ, haja vista que a controvérsia sobre legitimidade passiva, prazo prescricional e termo inicial da prescrição está submetida a incidente de resolução de demandas repetitivas/SIRDR e à controvérsia já suscitada no STJ; procedendo-se depois, conforme compatibilidade do acórdão local com a tese do Tribunal Superior, à negativa de seguimento ou ao juízo de retratação conforme arts. 987, §2º, 1.039 e 1.040 do CPC/15.

Court Disposition

Decisão determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem e manutenção da suspensão do processo até o trânsito em julgado de IRDRs indicados ou o julgamento da Controvérsia n.º 247/STJ; tornada sem efeito a decisão que determinou o sobrestamento anteriormente.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão que determinou o sobrestamento.
  • Devolvo os autos ao Tribunal de origem, para observância dos arts. 982, §3º e 1.029, §4º do CPC/15, mantendo-os suspensos até o trânsito em julgado das decisões dos IRDRs indicados ou até o julgamento do mérito da Controvérsia n.º 247/STJ.