REsp 1925164 - DECISAO

REsp 1925164 - DECISAO

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a manutenção da suspensão do processo para aguardar o trânsito em julgado de decisões dos IRDRs indicados ou o julgamento da Controvérsia n.º 247/STJ; após o fim da suspensão aplicar-se-ão os arts. 987, § 2º, 1039 e 1040 do CPC/15 para negar seguimento ao recurso se coincidente com o precedente ou para proceder ao juízo de retratação se houver divergência.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Manutenção Da Suspensão Do Processo
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e mantidos suspensos
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Competência, Prescrição, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr/sirdr), PASEP
Direito Processual Civil Direito Civil Legitimidade Passiva Competência Prescrição Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr/sirdr) PASEP

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Manutenção Da Suspensão Do Processo

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo em demandas sobre conta individual PASEP
  2. 2 Competência da Justiça Federal quando a União não figura como parte
  3. 3 Prazo prescricional aplicável à pretensão indenizatória por gestão irregular de conta PASEP (decenal vs. quinquenal)

Ratio Decidendi

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a manutenção da suspensão do processo para aguardar o trânsito em julgado de decisões dos IRDRs indicados ou o julgamento da Controvérsia n.º 247/STJ; após o fim da suspensão aplicar-se-ão os arts. 987, § 2º, 1039 e 1040 do CPC/15 para negar seguimento ao recurso se coincidente com o precedente ou para proceder ao juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e mantidos suspensos

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão que determinou o sobrestamento
  • Devolver os autos ao Tribunal de origem