REsp 1910097 - DECISAO

REsp 1910097 - DECISAO

Em razão da existência de incidentes de resolução de demandas repetitivas e de controvérsia pendente no STJ (Controvérsia n.º 247), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão dos processos para evitar decisões conflitantes, devendo serem observadas as hipóteses de levantamento da...

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Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A; Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem E Determinação De Suspensão Dos Autos Em Razão De Sirdr/irdr E Controvérsia Repetitiva
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e mantidos suspensos até o trânsito em julgado dos IRDRs indicados ou o julgamento da Controvérsia n.º 247/STJ
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Conta Vinculada Ao Pis/pasep, Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Sirdr/irdr, Controvérsia Repetitiva
Direito Processual Civil Direito Civil Legitimidade Passiva Conta Vinculada Ao Pis/pasep Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Sirdr/irdr Controvérsia Repetitiva

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem E Determinação De Suspensão Dos Autos Em Razão De Sirdr/irdr E Controvérsia Repetitiva

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo de demandas sobre contas vinculadas ao PIS/PASEP
  2. 2 Prazo prescricional aplicável às pretensões de ressarcimento por desfalques em conta PIS/PASEP (art.205 CC vs art.1º do Decreto-Lei n.20.910/1932)
  3. 3 Termo inicial da prescrição: data da ciência inequívoca do dano (actio nata) ou data do último depósito na conta vinculada ao PASEP

Ratio Decidendi

Em razão da existência de incidentes de resolução de demandas repetitivas e de controvérsia pendente no STJ (Controvérsia n.º 247), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão dos processos para evitar decisões conflitantes, devendo serem observadas as hipóteses de levantamento da suspensão indicadas (trânsito em julgado dos IRDRs listados ou julgamento da Controvérsia n.º 247) e, após o fim da suspensão, aplicar a disciplina dos arts. 987, § 2º, 1.039 e 1.040 do CPC/15 para eventual juízo de retratação ou negativa de seguimento.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e mantidos suspensos até o trânsito em julgado dos IRDRs indicados ou o julgamento da Controvérsia n.º 247/STJ

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Manutenção dos autos suspensos até que ocorra uma das hipóteses previstas: trânsito em julgado da decisão de qualquer dos IRDRs listados ou julgamento do mérito da Controvérsia n.º 247/STJ