REsp 1961636 - DECISAO

REsp 1961636 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido reconheceu, em observância à teoria da aparência e ao art. 7º do CDC, a legitimidade passiva e a responsabilidade solidária da Unimed Taubaté, entendimento em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, razão pela qual incide a Súmula 83 do...

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Parties
Recorrente: UNIMED DE TAUBATÉ- COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Teoria Da Aparência, Responsabilidade Solidária Entre Cooperativas Unimed, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Obrigação De Fazer Home Care, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Legitimidade Passiva Teoria Da Aparência Responsabilidade Solidária Entre Cooperativas Unimed Súmula 83/stj Súmula 7/stj +2 more

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Parties

UNIMED DE TAUBATÉ- COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da Unimed Taubaté para responder por contrato celebrado com outra cooperativa (Unimed Rio)
  2. 2 aplicação da teoria da aparência e solidariedade entre cooperativas Unimed
  3. 3 incidência da Súmula 83 do STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido reconheceu, em observância à teoria da aparência e ao art. 7º do CDC, a legitimidade passiva e a responsabilidade solidária da Unimed Taubaté, entendimento em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, razão pela qual incide a Súmula 83 do STJ impedindo o reexame por recurso especial; foi também majorado o valor dos honorários advocatícios do recorrido.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios do recorrido de R$ 3.000,00 para R$ 3.300,00.