AREsp 1741073 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator): Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 693/701) interposto contra decisão desta relatoria que negou provimento ao agravo nos próprios autos, mantendo a inadmissibilidade do especial. Em suas razões, o agravante defende a inaplicabilidade das Súmulas n. 284 do STF e 7 do STJ. No mérito, indica dissídio jurisprudencial e ofensa ao art. 485, VI, do CPC/2015, afirmando que seria parte ilegítima para responder pela reparação dos danos reclamados pela parte recorrida, ante o extravio das notas promissórias. Em caráter subsidiário, requer a exclusão do dever de indenizar os prejuízos do agravado. Ao final, pede a reconsideração da decisão monocrática ou a apreciação do agravo pelo Colegiado. O agravado apresentou contrarrazões (e-STJ fls.703/707). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE ALCANCE NORMATIVO DO ARTIGO INDICADO. SÚMULA N. 284 DO STF. PERDAS E DANOS. PROVAS. FALTA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. SÚMULA N. 284/STF. LEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284 do STF, a fundamentação recursal que alega violação de dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese defendida no recurso especial. 2. A falta de indicação dos dispositivos legais supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF). 3. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF. 4. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). 5. No caso concreto, para alterar as conclusões do Tribunal de origem quanto à legitimidade passiva do agravante, seria necessária a análise de matéria fática, vedada em recurso especial. 6. Divergência jurisprudencial não comprovada, ante a incidência das Súmulas n. 284 e 283 do STF e 5, 7 e 13 do STJ. 7. Agravo interno a que se nega provimento. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.741.073 - SP (2020/0200048-7) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO : PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES - SP098709 ADVOGADA : PATRÍCIA RIOS SALLES DE OLIVEIRA - SP156383 AGRAVADO : RUBENS PIVA JÚNIOR ADVOGADO : ERALDO LUÍS SOARES DA COSTA - SP103415 VOTO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator): A insurgência não merece ser acolhida. O agravante não trouxe nenhum argumento capaz de afastar os termos da decisão agravada, motivo pelo qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos (e-STJ fls. 687/690): Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/2015, art. 1.042) interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, sob os seguintes fundamentos: (a) ausência de ofensa ao artigo de lei indicado, (b) incidência da Súmula n. 7/STJ e (c) falta de comprovação do dissídio jurisprudencial, por inexistência de cotejo analítico (e-STJ fls. 629/631). O acórdão do TJSP traz a seguinte ementa (e-STJ fl. 355): AÇÃO DE REPARAÇÃO DE PERDAS E DANOS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS - NOTA PROMISSÓRIA - EXTRAVIO - DANOS MATERIAIS - I- Caracterizada relação de consumo - Extraviadas as notas promissórias por culpa do banco réu, deve ele arcar com as consequências de seu ato, reparando os danos causados ao autor - Falha na prestação dos serviços caracterizada, pois cabia à instituição financeira a guarda das notas promissórias que lhe foram entregues pelo autor para cobrança - Extraviadas as notas promissórias por negligência do banco encarregado de sua cobrança, pode o credor, com base nos arts. 186 e 667 do CC, dele exigir indenização correspondente ao valor dos títulos - Precedentes do Colendo STJ - Não tendo o banco réu logrado efetuar a cobrança a que se propôs, e sequer dispondo dos títulos para devolvê-los, impõe-se lhe a obrigação de pagar o valor das notas promissórias a cujo extravio culposamente deu causa - Paga a indenização reclamada, fica o endossatário-mandatário sub-rogado nos direitos, notadamente no de crédito, do endossante - Sentença reformada - Ação procedente - Ônus sucumbenciais carreados ao réu, incluídos os honorários recursais - Apelo provido. Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 363/421), fundamentado no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da CF, o recorrente aduziu dissídio jurisprudencial e ofensa ao art. 485, VI, do CPC/2015, porque seria parte ilegítima para responder pela reparação dos danos reclamados pela parte recorrida, com base no extravio de 2 (duas) notas promissórias em poder da instituição financeira. Acrescentou que, "no caso em comento, o banco recorrente é parte ilegítima para responder pela condenação imposta, posto que a demanda é de competência do Banco Econômico" (e-STJ fl. 372), além de que não seria sucessor do Banco Econômico. Defendeu que o recorrido não teria comprovado seus prejuízos, motivo pelo qual seria descabido condená-lo a indenizar lucros cessantes. Ao final, requer o redimensionamento dos encargos sucumbenciais. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 584/587). No agravo (e-STJ fls. 634/660), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada (e-STJ fls. 672/676). É o relatório. Decido. A insurgência, quanto à legitimidade passiva ad causam da parte recorrente, não pode ser sustentada apenas com base no art. 485, VI, do CPC/2015. Isso porque o dispositivo de lei mencionado não possui o alcance normativo pretendido para desconstituir as conclusões do aresto impugnado, pois elas também foram firmadas segundo a interpretação dos arts. 14, § 3º, II, do CDC, 186 e 667 do CC/2002 (e-STJ fl. 358), o que não foi rebatido especificamente. Incide, portanto, a Súmula n. 284/STF, por deficiência na fundamentação recursal. O Tribunal de origem assentou que o banco era parte legítima passiva na demanda em exame, nos termos a seguir (e-STJ fls. 358/360): Extraviadas as notas promissórias por culpa do réu, deve ele arcar com as consequências de seu ato, reparando os danos causados ao autor. Devidamente comprovada nos autos, portanto, a falha na prestação de serviços pelo banco, que responde objetivamente pelos danos causados. A jurisprudência do Colendo STJ é pacífica no sentido de que, extraviada a nota promissória por negligência do banco encarregado de sua cobrança, pode o credor, com base nos artigos 186 e 667 do CC, dele exigir indenização correspondente ao valor do título, não estando obrigado a valer-se da ação de anulação e substituição prevista no art. 36 do Decreto nº 2.044/08. Lembre-se de que, nos termos do art. 14 do CDC, responde objetivamente o banco pelo vício do serviço, posto que os danos dele decorrentes são de sua inteira responsabilidade, esta que decorre do risco integral de sua atividade econômica, somente não respondendo quando provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, consoante dispõe o § 3º, inciso II, do artigo citado, o que não se verificou no presente caso. De tal sorte, não tendo o banco réu logrado efetuar a cobrança a que se propôs, e sequer dispondo dos títulos para devolvê-los, impõe-se lhe a obrigação de pagar o valor das notas promissórias a cujo extravio culposamente deu causa. Ressalte-se que, uma vez pago o endossante, fica o endossatário-mandatário sub-rogado nos direitos daquele, notadamente no de crédito, podendo exercê-los frente ao emitente das notas promissórias e aos eventuais demais coobrigados, isso, é claro, se ainda viável tal exercício. De rigor, portanto, a reforma do decisum de primeiro grau, para julgar procedente a ação, condenando-se o banco réu a pagar ao autor o valor correspondente às notas promissórias extraviadas (fls. 29), devidamente atualizado, a ser apurado em sede de liquidação de sentença. Dissentir de tal entendimento, a fim de acolher a tese de que a instituição financeira recorrente seria parte ilegítima no feito, exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, medida vedada pela Súmula n. 7/STJ. A parte deixou de indicar os dispositivos legais supostamente ofendidos ou que tiveram sua aplicação negada sobre a tese de que o recorrido não teria comprovado os prejuízos alegados. Ausente tal requisito, a fundamentação recursal mostra-se deficiente e torna inviável o conhecimento do recurso, ante o óbice da Súmu la n. 284/STF, aplicada por analogia. Nesse contexto: AgRg no AREsp n. 410.404/RS, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 6/12/2016, DJe 14/12/2016, e AgRg no AREsp n. 816.653/PR, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/3/2016, DJe 4/4/2016. O conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional exige, além da indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente, a demonstração do dissídio, mediante a verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados e a realização do cotejo analítico entre elas, nos termos definidos pelos arts. 255, § 1º, do RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC/2015, ônus dos quais o recorrente não se desincumbiu. Registre-se, por fim, que "a divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial" (Súmula n. 13/STJ). Desprovido o recurso, não há falar em redimensionamento dos encargos sucumbenciais. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. Como destacado, considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284 do STF, a fundamentação recursal que alega violação de dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese defendida no recurso especial. O Tribunal de origem concluiu pela legitimidade do agravante para responder pelo danos alegados pelo agravado, ante o extravio de 2 (duas) notas promissórias confiadas à instituição financeira, a título de endosso-mandato, segundo os arts. 14, § 3º, II, do CDC e 186 e 927 do CC/2002 (e-STJ fl. 358). Por sua vez, o recorrente apontou ofensa ao art. 485, VI, do CPC/2015 para revisar tal entendimento. Ocorre que, isoladamente, o dispositivo legal mencionado não possui o alcance pretendido pela parte, pois as conclusões do aresto impugnado foram firmadas com base na interpretação sistemática da legislação consumerista e civilista, o que não foi rebatido especificamente. Aplicável, desse modo, a Súmula n. 284/STF. Além disso, a parte não indicou os dispositivos legais supostamente ofendidos, ou que tiveram sua aplicação negada, sobre o pedido subsidiário de exclusão do dever de indenizar as perdas e danos do recorrido. Caso de nova incidência da Súmula n. 284/STF. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF. A Corte local assentou suas conclusões sobre a legitimidade da instituição financeira segundo os arts. 14, § 3º, II, do CDC e 186 e 927 do CC/2002, não rebatidos especificamente no especial, daí por que incide também o referido óbice. E ainda, o Tribunal a quo concluiu que o banco recorrente estava legitimado a responder pela reparação dos prejuízos do agravado, porque ficou caracterizada a falha na prestação do serviço, uma vez que não realizou a cobrança das 2 (duas) notas promissórias entregues, a título de endosso-mandato, tampouco restituiu as cambiais ao cliente, devido a seu extravio (e-STJ fls. 358/360). Para alterar tal conclusão e acolher a pretensão de reconhecer a ilegitimidade passiva do recorrente, seria necessária a análise de cláusulas contratuais, bem como dos demais elementos fático-probatórios dos autos, o que encontra óbice nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Sobre o dissídio jurisprudencial relativo à ilegitimidade passiva do banco, constatou-se a inaptidão das razões recursais (Súmula n. 284/STF) (e-STJ fl. 690), visto que a parte não indicou com clareza os dispositivos legais objeto da interpretação divergente. Além disso, limitou-se à transcrição do inteiro teor do julgado comparado, deixando, contudo, de realizar o adequado cotejo analítico, com a indicação de circunstâncias que assemelhem e identifiquem os casos confrontados (arts. 255, § 1º , do RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC/2015) (e-STJ fls. 380/407). Pelos mesmos motivos, não há como conhecer o dissenso interpretativo sobre a falta de comprovação dos prejuízos do agravado a partir do Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Agravo em Recurso Especial n. 6.458/MS, Relatoria do Ministro RAUL ARAÚJO, e do precedente oriundo do TJMG (e-STJ fls. 411/416 e 417/420). Nesse contexto: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. 1. Ausência de comprovação do alegado dissídio jurisprudencial, nos termos dos artigos 1.029, CPC/15 e 255 do RISTJ. Além de a parte recorrente não haver indicado, de maneira clara e expressa, os dispositivos de lei objeto de interpretação divergente pelo Tribunal de origem, o que atrai a incidência do óbice contido na Súmula 284/STF, também não realizou o necessário cotejo analítico dos arestos apontados como dissonantes, sendo certo que a mera transcrição de ementas não se revela suficiente para a consecução de tal finalidade. (..) 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.796.925/RJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/5/2019, DJe 4/6/2019.) Ademais, na petição do especial (e-STJ fls. 375, 407/411 e 420), foram citados precedentes do TJSP para justificar a reforma do acórdão recorrido. Por essa razão, aplica-se Súmula n. 13/STJ, segundo a qual, "a divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial". Ainda que assim não fosse, "a ausência de impugnação ao fundamento central do acórdão recorrido impede o exame da pretensão recursal, ante o óbice contido na Súmula 283/STF, aplicável ao dissídio jurisprudencial" (AgInt no AREsp 1.188.628/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 5/6/2018, DJe 12/6/2018). Além disso, "a incidência das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça impede o exame de dissídio jurisprudencial, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual o Tribunal de origem deu solução à causa" (AgInt no AREsp n. 1.232.064/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 4/12/2018, DJe 7/12/2018). Assim, não prosperam as alegações deduzidas, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto.