REsp 1732416 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial, interposto por TORQUATO DUCCI, com amparo nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, no intuito de reformar o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado (fls. 349/352, e-STJ): AGRAVOS DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO CONJUNTO. AÇÃO DE DISSOLUCÃO PARCIAL DE SOCIEDADE E APURACÃO DE HAVERES. 1. ROL DE TESTEMUNHAS. APRESENTAÇÃO. PRAZO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. AUDIÊNCIA REDESIGNADA. RESTITUIÇÃO DO PRAZO AOS RÉUS. SENSATEZ. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E INSTRUMENTALIDADE PROCESSUAIS. DECISÃO CORRETA. A decisão do Juiz em restituir aos réus o prazo para apresentação do rol de testemunhas denota observância aos princípios da cooperação, efetividade e instrumentalidade processuais, notadamente diante da redesignação da audiência de instrução e julgamento em virtude da necessidade de realização de prova pericial, sem olvidar-se que o processo é um instrumento de realização do direito e nunca um fimem si mesmo. 2. PROVA EMPRESTADA. PERÍCIA CONTÁBIL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECEBIMENTO DE HAVERES RELATIVOS A SÓCIO FALECIDO. CARÁTER SUCESSÓRIO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. RECEBIMENTO DE HAVERES RELATIVOS A SÓCIO RETIRANTE. CARÁTER EMPRESARIAL. TRATAMENTO LEGAL DIFERENCIADO. METODOLOGIAS DISTINTAS. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MEDIANTE DESIGNAÇÃO DE OUTRO PROFISSIONAL. DESCRÉDITO DO PERITO QUE ELABOROU O LAUDO CUJO EMPRÉSTIMO É ALMEJADO. EMPRÉSTIMO INDEFERIDO. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ AO QUAL É DESTINADA A PROVA. DECISÃO ACERTADA. Como o Juiz é o destinatário da prova, sua percepção acerca do litígio e sua proximidade com as circunstâncias que permeiam o processo assumem especial relevância, tornando-se temerário comprometer a formação do seu convencimento mediante imposição de limites aos quais ele é livre para estipular, precisamente o empréstimoou não de laudo pericial contábil. 3 PONTOS CONTROVERTIDOS. PRETENSA AMPLIAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES. EFICIÊNCIA PROCESSUAL. DECISÃO REFORMADA. A ampliação dos pontos controvertidos, além de não implicar prejuízo, assegura ampla análise do direito material em um só processo e, portanto, confere eficiência à prestação jurisdicional, pois não só o tempo é um fator relevante na solução do litígio, mas também, e sobretudo, a obtenção do maior número de resultados com o menor número possível de alas processuais, sem olvidar-se que eventual excesso acarretará prova inútil, nada mais, circunstância exclusivamente prejudicial ao próprio agravante. 4. LEGITIMIDADE PASSIVA. HERDEIROS DE SÓCIO FALECIDO QUE NÃO OSTENTAM A CONDIÇÃO DE SÓCIOS. MEROS CREDORES DA SOCIEDADE. OBSERVÂNCIA DE CLÁUSULA INSERTA NO CONTRATO SOCIAL. SITUAÇÃO CONSOLIDADA POR MEIO DE ACÓRDÃO ORIUNDO DO PROCESSO EM QUE OS HERDEIROS ALMEJAM O RECEBIMENTO DE HAVERES RELATIVOS AO AUTOR DA HERANÇA. OBSERVÂNCIA DA COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO CORRESPONDENTE AO DIREITO CUJA TUTELA É PRETENDIDA PELO SÓCIO RETIRANTE. LEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO EM RELAÇÃO AOS HERDEIROS. DECISÃO REFORMADA. Diante da disposição contratual expressa no sentido de que os herdeiros de sócio falecido não integram a sociedade, aliada à existência de acórdão que, fundamentado no mesmo ato constitutivo, atribui aos herdeiros a condição de meros credores da sociedade, outra solução não resta senão o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva, não só porque entendimento diverso implicaria ofensa à coisa julgada, mas também porque os herdeiros não são titulares de obrigação alguma que corresponda ao direito cuja tutela é pretendida pelo sócio retirante. Recurso 1.390.467-9 não provido. Recurso 1.397.606-4 parcialmente provido. Recurso 1.399.723-8 provido. Opostos embargos de declaração, restaram rejeitados com imposição de multa. Nas razões do recurso especial (fls. 404/430, e-STJ), orecorrente aponta ofensa aos artigos 47, 165, 458, II, 467, 468, 471, 472, 474 e 487, II, 535, II, e 538, parágrafo único, do CPC/73. Sustenta, em síntese:(a) negativa de prestação jurisdicional, por haver omissão quanto à legitimidade passiva dos recorridos, e que a exclusão destes da lide gerará insegurança jurídica; (b) os embargos declaratórios tinham explícito propósito de prequestionamento, sendo descabida a aplicação de multa; (c) a legitimidade dos recorridos, como herdeiros de sócio falecido, para figurar no polo passivo da ação de dissolução de sociedade, visto que "os haveres correspondentes à participação do de cujus ainda integram o patrimônio da Ducci Cereais"; (d) o não acolhimento desta preliminar implica na violação a estabilidade das decisões judicias, pois a "sentença a ser proferida na ação de dissolução de sociedade é apta a impactar na esfera jurídica dos herdeiros do sócio Pillade Ducci, já falecido"; e (e) a existência de litisconsórcio passivo necessário. Contrarrazões às fls. 499/503 (e-STJ). Após a decisão de admissão do recurso especial (fls. 580/582, e-STJ), os autos ascenderam a esta egrégia Corte de Justiça. É o relatório. Decido. O inconformismo merece prosperar em parte. De início, destaca-se que o acórdão recorrido foi publicado antes da entrada em vigor da Lei nº 13.105/2015, pelo que o recurso em análise está sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme o Enunciado Administrativo 2/2016 desta Corte. 1.Quanto à apontada violação dos artigos 165, 458, II, e535, II, do CPC/73, não assiste razão aorecorrente, porquanto uníssona a jurisprudência deste STJ no sentido de que inocorre a mácula quando clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia, revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte (Precedentes: AgInt no REsp 1545617/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 18/10/2016; AgInt no REsp 1596790/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 20/10/2016; AgInt no AREsp 796.729/MT, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/09/2016, DJe 12/09/2016; AgRg no AREsp 499.947/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 13/09/2016, DJe 22/09/2016). Vale ressaltar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. PRINCÍPIO DA LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ EM SEDE DE REPETITIVO. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos artigos 1022 e 489 do Código de Processo Civil de 2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado.(..)6. Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp 1192304/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 23/03/2018) 2. Na espécie, a Corte de origem consignou queo não acolhimento da ilegitimidade passiva dos recorrido implicaria ofensa à coisa julgada. Convém colacionar os seguintes excertos do acórdão recorrido (fls. 363/366, e-STJ): Legitimidade passiva -1.399.723-8. De um lado, os agravantes Geni Landgraff Ducci e Outros afirmam que não ostentam a condição de sócios, mas sim de herdeiros de sócio falecido (Pillade), circunstância que afastaria a legitimidade para responder à ação de dissolução parcial e de apuração de haveres proposta pelo sócio Torquato. De outro, o agravado Torquato alega que futuros efeitos da sentença a ser proferida na ação de dissolução e apuração de haveres poderão repercutir na esfera patrimonial dos agravantes Geni Landgraff e Outros, de modo que suas participações no processo seriam imprescindíveis. Já o Juízo de origem, ao prestar informações, explica que a legitimidade passiva se confunde com o mérito da causa, pois depende de análise sobre a validade da cláusula contratual 13ª do contrato social, assim redigida: "O falecimento de qualquer sócio não dissolverá necessariamente a sociedade, ficando os herdeiros e sucessores sub-rogados nos direitos e obrigações do de cujus, podendo nela fazerem-se representar enquanto indiviso o quinhão respectivo, por um dentre eles devidamente credenciado pelos demais. § 1º) apurados por balanço os haveres do sócio falecido serão pagos em cinco prestações iguais, mensais e sucessivas, vencendo-se a primeira noventa dias após apresentada à sociedade autorização judicial que permita formalizar-se a operação, inclusive perante o Registro do Comércio. § 2º - Fica, entretanto, facultado mediante consenso unânime entre os sócios e herdeiros, outras condições de pagamento desde que não afetem a situação econômica financeira da sociedade. § 3º - Mediante acordo com os sócios supérstites, os herdeiros poderão ingressar na sociedade, caso não haja impeditivo legal quanto à sua capacidade jurídica." A descrição desses três aspectos denota o ponto de vista das partes, bem como o entendimento do Magistrado acerca da legitimidade passiva dos agravantes; porém, após detida análise dos autos, verifica-se que nenhum desses argumentos se sobrepõem ao acórdão exarado por ocasião do julgamento da Apelação Cível nº 101.580-9, o qual pautou-se na sobredita cláusula contratual para concluir que os agravantes Geni Landgraff Dueci e Outros não são sócios, mas meros credores da sociedade, circunstância que não pode ser desconsiderada no presente momento sob pena de ofensa à coisa julgada, conforme exposto a seguir. Os agravantes, na condição de herdeiros do sócio Pillade, ingressaram com ação de apuração de haveres autuada sob nº 224/90, cuja sentença favorável, aliada à ausência de pagamento, deu ensejo à posterior ação de cobrança autuada sob nº 686/98 (0000092-97.1998.8.16.0075), demanda esta que tramita em apenso aos autos originários e que se encontra fundamentada em acórdão exarado por esta Corte, o qual reformou anterior sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito, bem como transitou em julgado e assim concluiu: "Sociedade por colas de responsabilidade limitada. Morte de sócio. Apuração de haveres. Prevista no contrato social a continuidade da sociedade comercial no caso de morte dos sócios e apurados os seus haveres em processo regular, têm os herdeiros, na qualidade de credores, interesse de agir na propositura de ação de cobrança em face da sociedade. (ementa) .. Por conseguinte, não tendo os herdeiros manifestado o desejo de subrogarem-se nos direitos e obrigações do sócio falecido na sociedade, bem como, não sendo caso de dissolução desta, é de ser reconhecido o interesse de agir dos autores para postularem os haveres a que têm direito, posto que passaram a figurar como credores da sociedade ré. (fundamentação)" (autos nº 0000092-97.1998.8.16.0075, mov. 1.65, p. 612; 619/620). Sobredito acórdão assume especial relevância na análise da preliminar em questão, pois, não obstante os argumentos expostos por ambas as partes e, malgrado o teor das informações prestadas pelo Juízo de origem, esta Corte já concluiu que os herdeiros não ostentam a condição de sócios, mas sim de credores da sociedade, conclusão lastreada na validade da cláusula 13ª do contrato social. É evidente, portanto, que ao decidir a lide, deverá o Juízo de origem perfilhar seu entendimento em conformidade com as questões que já foram apreciadas por esta Corte e, aliás, decididas em caráter definitivo, pois a inobservância de tal diretriz implicará ofensa à coisa julgada, notadamente ao acórdão exarado por ocasião do julgamento da apelação cível nº 101.580-9, acima referido. Consequentemente, não há motivos que justifiquem a permanência dos agravantes no polo passivo da ação de dissolução parcial de sociedade, pois não são eles titulares de quaisquer obrigações correspondentes ao direito cuja tutela é pretendida pelo agravado. Ademais, não há comunhão de obrigações entre a sociedade e os agravantes, tampouco entre estes e os sócios remanescentes, sem olvidar-se que a herança não lhes confere direitos maiores do que aqueles herdados da pessoa extinta, não se justificando, assim, o litisconsórcio passivo. impõe-se, consequentemente, o acolhimento da preliminar de ilegitimidade dos agravantes Geni Landgraff Ducci, Pillade Ducci Junior, Lucia Aparecida Ducci e Jaqueline Ducci Serafim, com a consequente extinção do processo sem julgamento do mérito em relação aos mesmos, devendo a lide prosseguir tão somente em relação à sociedade e aos demais réus, os quais efetivamente integram o quadro societário da pessoa jurídica. Ocorre, conforme se constata das razões recursais, que os referidos fundamentos, não foram impugnados pela parte recorrente. Desse modo, a subsistência de fundamentos inatacados aptos a manter a conclusão do aresto impugnado, impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles"). Ademais, inevitavelmente, para rever tais conclusões, seria imprescindível a incursão na seara probatória dos autos e a interpretação das cláusulas contratuais, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ. 3.Por sua vez, quanto à aludida infringência aoartigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 1973, razão assiste aorecorrente. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é corrente no sentido de que inaplicável a multa por oposição de embargos declaratórios quando transparecer o intento de prequestionamento, sobretudo quando não é manifesta a abusividade do manejo do recurso. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA QUANDO DO JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. NOTÓRIO PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 98/STJ. 1. Quando notório o propósito de prequestionamento de matéria a ser deduzida perante as instâncias extraordinárias, afasta-se a multa do art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 1973, correspondente ao art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015 (Súmula n. 98/STJ). 2. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos. (EDcl no AgRg no AREsp 795.715/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 23/08/2021, DJe 25/08/2021) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PARA SANEAR OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INTUITO PROTELATÓRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015. AFASTAMENTO. SÚMULA 98/STJ. 1. Não evidenciado o caráter protelatório dos embargos de declaração, impõe-se o afastamento da multa imposta com esteio no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015. Inteligência da Súmula nº 98/STJ. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1273513/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 19/12/2018) Assim, ausente o caráter protelatório, aplicável ao caso a previsão constante da Súmula nº 98 desta Corte: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório". 4. Ante o exposto, com amparo no art. 932 do CPC/15 e na Súmula 568 do STJ, dou parcial provimento ao recurso especial para excluir a multa imposta em sede de embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se.