AREsp 2305928 - DECISAO

DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial aviado pelo Serviço Social da Indústria - SESI e pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI contra decisão que não admitiu recurso especial interposto contra acórdão assim ementado: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA. - ASSISTENTE SIMPLES OU SOBRESTAMENTO DO FEITO, NÃO CABIMENTO. AGRAVO LITISCONSORCIAL. IMPROVIDO. 1. A decisão ora agravada foi proferida em consonância com o entendimento jurisprudencial do C. STJ e deste Eg. Tribunal, com supedâneo no art. 932 do CPC, inexistindo qualquer ilegalidade ou abuso de poder. 2. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto pelo SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA -SESI e pelo SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL -SENAI, na condição de possíveis ingressantes na lide como assistentes litisconsorciais das partes originárias, devidamente qualificadas nos autos principais. 3. A primeira questão a ser enfrentada diz respeito ao ingresso dos pretensos agravantes na lide e, consequentemente, da respectiva legitimidade para interpor o presente recurso. 4. Anoto que os mesmos são destinatários das contribuições discutidas nestes autos, mas a administração das exações cabe à União, sendo a arrecadação e outras tarefas fiscais atribuição da Receita Federal do Brasil. As entidades mencionadas são representadas pela Receita Federal do Brasil por toda a atividade de tributação. Nesse sentido: (EREsp 1619954/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/04/2019, DJe 16/04/2019). 5. Em que pese este Relator ter admitido em pouquíssimos casos a admissão do SESI e do SENAI como assistentes simples em questões semelhantes à presente, após uma melhor análise acerca do tema, forçoso considerar perfeitamente aplicável a espécie o entendimento acima destacado. 6. Assim, inexiste razão para manter referidas entidades no polo passivo deste processo. 7. Por fim, rejeito o pedido de sobrestamento do feito, pois o Tema 1.079 do C. STJ que afetou ao rito dos recursos repetitivos o REsp 1898532/CE e o REsp 1905870/PR, para definir se o limite de 20 (vinte) salários-mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de "contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros", nos termos do art. 4º da Lei 6.950/1981, com as alterações promovidas em seu texto pelos artigos 1º e 3º do Decreto-lei 2.318/1986, pois reconhecida a ilegitimidade passiva das agravantes e prejudicado o agravo de instrumento, não cabe requerer a suspensão dos presentes autos, pois tal questão é referente ao objeto do mérito da ação principal. 8. Agravo improvido." Opostos embargos declaratórios, restaram rejeitados. No recurso especial os recorrentes sustentaram que "o art. 119, p. único do CPC prevê que é possível a assistência em qualquer grau de jurisdição e em qualquer tipo de procedimento", que "as contribuições devidas pela empresa Recorrida ao SESI e ao SENAI dependem do resultado do julgamento da presente demanda, razão pela qual SESI e SENAI formularam pedido de intervenção na condição de assistentes litisconsorciais da União Federal, na forma do art. 18, parágrafo único, do CPC, ou, subsidiariamente, na condição de assistentes simples, ante o manifesto interesse jurídico", e que "qualquer decisão proferida nos autos gerará efeitos sobre a relação jurídica existente entre os SESI/SENAI e a União (relação jurídica reflexa à principal debatida nos autos), bem como entre o SENAI/SESI e a empresa Impetrante, ora recorrente (em razão da possibilidade de arrecadação direta), o que autoriza o seu ingresso no feito como assistentes simples, nos termos dos artigos 119 do Código de Processo Civil". Foram apresentadas contrarrazões ao recurso especial (fls. 250/275 e-STJ). Inadmitido o recurso especial, na origem, foi interposto o agravo em recurso especial (fls. 285/301 e-STJ), seguido da apresentação da respectiva contraminuta (fls. 305/316 e-STJ). É o relatório. Decido. Nos termos da jurisprudência do STJ, é "impossível o conhecimento do recurso pela alínea "a", já que citação de passagem de artigos de lei não é suficiente para caracterizar e demonstrar a contrariedade a lei federal, posto ser impossível identificar se o foram citados meramente a título argumentativo ou invocados como núcleo do recurso especial interposto" (STJ, REsp 1.853.462/GO, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 04/12/2020). Com efeito, "o argumento de violação de normas legais sem a individualização precisa e compreensível do dispositivo legal supostamente ofendido, isto é, sem a específica indicação numérica do artigo de lei, parágrafos e incisos e das alíneas, e a citação de passagem de artigos sem a efetiva demonstração da contrariedade de lei federal impedem o conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284 do STF)" (STJ, AgInt no AREsp 2.305.353/GO, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe de 06/09/2023). No caso dos autos, os recorrentes limitaram-se a citar an passant os arts. 18 e 119 do CPC/2015, deixando de apontar, nas razões do recurso especial, de modo claro e particularizado, quais seriam os dispositivos de lei federal tidos como violados, falta que atrai a incidência, por analogia, do óbice da Súmula 284/STF . Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, conheço do agravo em recurso especial, para não conhecer do recurso especial. Publique-se. EMENTA