AREsp 1757683 - DECISAO

AREsp 1757683 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e deu-se provimento ao recurso, por entender que, segundo a jurisprudência desta Corte, o patrocinador não possui legitimidade passiva para demandas estritamente relacionadas ao plano previdenciário entre participante/assistido e entidade fechada de previdência...

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Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Recorrido: recorrido/parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Para Admitir O Recurso Especial E Reconhecer a Ilegitimidade Passiva
Outcome
Agravo provido; conhecido do recurso especial e provido para reconhecer a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S.A.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Previdência Complementar, Sucessão De Direitos E Obrigações Por Incorporação, Incidência Da Súmula 7/stj, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Previdência Privada Direito Civil Processo Civil Legitimidade Passiva Previdência Complementar Sucessão De Direitos E Obrigações Por Incorporação Incidência Da Súmula 7/stj Recurso Especial +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

recorrido/parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Para Admitir O Recurso Especial E Reconhecer a Ilegitimidade Passiva

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva do patrocinador em ações entre participante/assistido e entidade fechada de previdência complementar
  2. 2 Se a sucessão do Banco do Estado do Piauí pelo Banco do Brasil implica responsabilidade pelo custeio de complementação de aposentadoria
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e deu-se provimento ao recurso, por entender que, segundo a jurisprudência desta Corte, o patrocinador não possui legitimidade passiva para demandas estritamente relacionadas ao plano previdenciário entre participante/assistido e entidade fechada de previdência complementar; assim, não se confirmou a legitimidade do Banco do Brasil para figurar na presente lide, sendo reconhecida sua ilegitimidade passiva.

Court Disposition

Agravo provido; conhecido do recurso especial e provido para reconhecer a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S.A.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento para reconhecer a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S.A.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.