AREsp 2114138 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por NEUZA NAKAO ODASHIRO e MAÇANORI ODASHIRO contra decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, por sua vez manejado contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nos termos da seguinte ementa (fls. 229-230): EMENTA- AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO ANULATÓRIA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE DE LOTEAMENTO QUE ESTARIA DIVERGENTE COM A PLANTA APROVADA PELO MUNICÍPIO - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DOS PROPRIETÁRIOS REGISTRAIS DO IMÓVEL QUE FIGURARAM NA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA COMO OUTORGANTES VENDEDORES - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃOPROVIDO. 1. Discute-se no presente recurso a legitimidade dos proprietários do imóvel vendido ao autor da ação para integrarem o polo passivo da Ação Anulatória de Compra e Venda de Imóvel c/c Devolução de Valores Pagos e Indenização por Dano Moral amparada em Escritura Pública de Venda e Compra. 2. O art. 17, do CPC, prevê que, para postular em juízo é necessário ter legitimidade. 3. A legitimidade requer a existência de uma relação de pertinência subjetiva entre o sujeito e a causa. Nesse sentido, a legitimidade de agir (legitimatio ad causam) é uma espécie de condição da ação que decorre da relação jurídica de direito material existente entre as partes. Precedentes do STJ. 4. Todavia, assim como qualquer outra condição da ação, a legitimatio ad causam deve ser aferida com base na teoria da asserção, isto é, à luz das afirmações contidas na petição inicial, ou seja, deve ser avaliada in status assertionis. Precedentes do STJ. 5. No caso, a ação tem por escopo a anulação do contrato de compra e venda de imóvel que é de propriedade registral dos réus. Assim, como a legitimidade deve ser apreciada à luz da narrativa contida na Petição Inicial, não se confundindo com o exame do direito material objeto da ação, a ser enfrentado mediante confronto dos elementos de fato e de prova apresentados pelas partes em litígio, no caso dos autos, não há se falar em ilegitimidade passiva dos proprietários registrais do imóvel, cujo contrato de compra e venda se pretende anular, ao contrário, devem eles integrarem o polo passivo da lide a fim de que possa demonstrar, com mais clareza, na instrução probatória, qual fora a sua efetiva participação no negócio jurídico objeto da lide, no qual figuraram como outorgantes vendedores. 6. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. Acolhidos os embargos de declaração opostos, sem alteração do julgado, para suprir omissão acerca da legitimidade passiva ad causam do Município de Campo Grande (fls. 266-271). Nas razões do recurso especial (fls. 278-285), aponta a parte recorrente, além de dissídio jurisprudencial, ofensa ao disposto nos artigos: a) 489, § 1º, IV, 490, 1.022, II, e 1.025 do Código de Processo Civil, sustentando que houve omissão do acórdão recorrido sobre a legitimidade passiva do Município de Campo Grande; e b) 186 e 927 do Código Civil, alegando que Campo Grande possui legitimidade passiva, pois o loteamento realizado no Bairro Jardim Sumatra foi aprovado pela prefeitura do Município, que não fiscalizou sua regularidade. Oferecidas contrarrazões (fls. 297-309), sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 311-313), o que ensejou a interposição do presente agravo (fls. 315-319). Apresentadas contraminutas do agravo (fls. 323-330). É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. A irresignação não merece prosperar. De início, não se configura a apontada violação dos arts. 489, § 1º, IV, 490, 1.022, II, e 1.025 do Código de Processo Civil. Embora rejeitados os embargos de declaração, a questão da legitimidade passiva do Município foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente, e sem a apontada omissão, como pode ser verificado no seguinte trecho do acórdão dos embargos de declaração (fls. 270-271): Contudo, no acórdão recorrido foi analisada e afastada apenas a tese de ilegitimidade dos recorrentes Maçanori Odashiro e Neusa Nakao Odashiro , nada tendo sido dito sobre o pleito de manutenção do Município de Campo Grande no polo passivo da ação, o que configurou o vício da omissão, que passo a sanar. Pois bem, lendo atentamente a decisão recorrida pelo Agravo de Instrumento interposto pelos ora embargantes (f. 179-181, na origem), e compulsando o autos na origem, constata-se que não há a referida exclusão do Município de Campo Grande do polo passivo da ação por meio de decisão do Juízo, o que de fato apareceu apenas na certidão de f. 184 (na origem): .. Tal certidão não se equivale à decisão judicial, e não serve para inaugurar, na esfera recursal, o debate sobre o tema. Com efeito, compete à parte interessada impulsionar o Juízo na origem para verificar eventual equívoco na expedição da certidão (f. 184, na origem),em vez de questiona-la em segunda instância, sem abrir primeiro a discussão na origem. A análise do tema, em segundo grau, além de representar inovação recursal, poderá implicar supressão de instância, motivo pelo qual a matéria não deverá ser conhecida nesta Corte sem antes ser levada ao debate perante a esfera precedente. Com efeito, o julgador não está obrigado a responder a todos os argumentos suscitados pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, sendo seu dever apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Quanto aos arts. 186 e 927 do Código Civil, o Tribunal de origem entendeu que a matéria da legitimidade de Campo Grande não deve ser conhecida ante a supressão de instância. A parte recorrente, por sua vez, repete os argumentos do recurso especial, discorrendo sobre a necessidade do reconhecimento da legitimidade. Quando as razões do recurso especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no acórdão, em que a parte recorrente não impugna, de forma específica, os seus fundamentos, aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula n. 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, cito : AgInt no AREsp n. 702.411/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 31/3/2023; AgInt no AREsp n. 2.113.758/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023; AgInt no AREsp n. 2.130.305/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 28/4/2023; AgInt no AREsp n. 2.088.436/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 15/3/2023. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento. Caso existam nos autos honorários advocatícios fixados pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça, suspendendo-se, nesse caso, a exigibilidade dos honorários. Publique-se. Intimem-se. EMENTA