REsp 1896247 - DECISAO

REsp 1896247 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para esclarecimento, mantendo-se o provimento do recurso especial do Banco do Brasil no sentido de excluí-lo da presente lide por incompetência da Justiça Comum; eventual alegação de responsabilidade do patrocinador deve ser aferida perante o juízo competente, sem alteração dos fundamentos do provimento do recurso especial.

Parties
Embargante: JOSIANE ANGIEUSKI VAZ; Embargado: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para esclarecer que o provimento do recurso do Banco do Brasil será mantido apenas para excluí-lo da presente lide em razão da incompetência da Justiça Comum.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Incompetência Da Justiça Comum, Responsabilidade Do Patrocinador, Complementação De Aposentadoria, Horas Extras
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Legitimidade Passiva Incompetência Da Justiça Comum Responsabilidade Do Patrocinador Complementação De Aposentadoria Horas Extras

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSIANE ANGIEUSKI VAZ

Embargante

Banco do Brasil S.A.

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se o Banco do Brasil é parte legítima para figurar no polo passivo em ação que discute complementação de aposentadoria
  2. 2 aplicação do entendimento do STF no REsp nº 1.265.564/SC quanto à incompetência da Justiça Comum
  3. 3 possibilidade de ressarcimento por ato ilícito do empregador em juízo competente

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para esclarecimento, mantendo-se o provimento do recurso especial do Banco do Brasil no sentido de excluí-lo da presente lide por incompetência da Justiça Comum; eventual alegação de responsabilidade do patrocinador deve ser aferida perante o juízo competente, sem alteração dos fundamentos do provimento do recurso especial.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para esclarecer que o provimento do recurso do Banco do Brasil será mantido apenas para excluí-lo da presente lide em razão da incompetência da Justiça Comum.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração
  • Reconhece-se a extinção do processo quanto ao Banco do Brasil por incompetência da Justiça Comum