REsp 2058654 - DECISAO

REsp 2058654 - DECISAO

Não conheço dos embargos de declaração porque o DISTRITO FEDERAL não possui legitimidade para opor embargos em face de decisão que homologou acordo celebrado entre a UNIÃO e a autora, por não ser parte com interesse jurídico na impugnação; adicionalmente, os embargos foram opostos intempestivamente e a alegação de ilegitimidade da União estava preclusa por não ter sido suscitada oportunamente nas instâncias ordinárias, sem que a hipótese prevista no art. 278 do CPC se aplique no caso.

Parties
Embargante: DISTRITO FEDERAL; Embargada: UNIÃO; Autora/recorrida: MARIA DE FÁTIMA ARQUILINO; Interveniente: IPREV-DF; Órgão Mencionado: CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Ilegitimidade Recursal, Preclusão, Homologação De Acordo, Intempestividade De Recurso, Competência
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Legitimidade Passiva Ilegitimidade Recursal Preclusão Homologação De Acordo Intempestividade De Recurso +1 more

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Embargante

UNIÃO

Embargada

MARIA DE FÁTIMA ARQUILINO

Autora/recorrida

IPREV-DF

Interveniente

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Órgão Mencionado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o Distrito Federal possui legitimidade recursal para opor embargos de declaração contra decisão que homologou acordo entre União e autora
  2. 2 Se a União é parte ilegítima para figurar no feito e se tal ilegitimidade acarreta nulidade absoluta do processo
  3. 3 Se os embargos de declaração foram opostos intempestivamente

Ratio Decidendi

Não conheço dos embargos de declaração porque o DISTRITO FEDERAL não possui legitimidade para opor embargos em face de decisão que homologou acordo celebrado entre a UNIÃO e a autora, por não ser parte com interesse jurídico na impugnação; adicionalmente, os embargos foram opostos intempestivamente e a alegação de ilegitimidade da União estava preclusa por não ter sido suscitada oportunamente nas instâncias ordinárias, sem que a hipótese prevista no art. 278 do CPC se aplique no caso.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.
  • Publique-se.