AREsp 2333751 - DECISAO

AREsp 2333751 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem corretamente concluiu que a CDA atendia aos requisitos formais legais, não sendo exigida relação nominativa dos empregados, que não houve sucessão de empresas em razão da manutenção do mesmo CNPJ, que os valores foram apurados com base na folha de salários da embargante e que para alterar tal conclusão seria necessário reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: Empresa Jornal do Comércio S/A; Massa Falida Mencionada: Empresa Jornal do Comércio Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Conhecido Parcialmente)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Prescrição, Nulidade Da CDA, Presunção De Certeza E Liquidez Da CDA, Perícia Contábil, Juros E Multa, Súmula 7 Do STJ, Súmula 181 Do Extinto TFR
Processo Civil Execução Fiscal FGTS Legitimidade Passiva Prescrição Nulidade Da CDA Presunção De Certeza E Liquidez Da CDA Perícia Contábil +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Empresa Jornal do Comércio S/A

Embargante

Empresa Jornal do Comércio Ltda.

Massa Falida Mencionada

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Conhecido Parcialmente)

Legal Issues

  1. 1 incompetência do juízo
  2. 2 prescrição da cobrança
  3. 3 nulidade da CDA por não individualizar os beneficiários do FGTS

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem corretamente concluiu que a CDA atendia aos requisitos formais legais, não sendo exigida relação nominativa dos empregados, que não houve sucessão de empresas em razão da manutenção do mesmo CNPJ, que os valores foram apurados com base na folha de salários da embargante e que para alterar tal conclusão seria necessário reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual gratuidade judiciária.
  • Publique-se e intimem-se.