REsp 2123585 - DECISAO

REsp 2123585 - DECISAO

Conheceu-se do recurso e negou-se provimento à pretensão do recorrente porque a jurisprudência do STJ admite a correção da autoridade coatora em mandado de segurança somente quando a retificação não altera a competência jurisdicional e a autoridade indicada pertence à mesma pessoa jurídica da autoridade de fato...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE NAVEGANTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Decisão Monocrática (conheço E NEGO Provimento)
Outcome
CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Teoria Da Encampação, Emenda À Petição Inicial, Honorários Advocatícios, Competência Jurisdicional
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Legitimidade Passiva Teoria Da Encampação Emenda À Petição Inicial Honorários Advocatícios Competência Jurisdicional

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE NAVEGANTES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Decisão Monocrática (conheço E NEGO Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de retificação da autoridade coatora em mandado de segurança
  2. 2 aplicabilidade do art. 338 do CPC/2015 ao mandado de segurança
  3. 3 aplicação da teoria da encampação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso e negou-se provimento à pretensão do recorrente porque a jurisprudência do STJ admite a correção da autoridade coatora em mandado de segurança somente quando a retificação não altera a competência jurisdicional e a autoridade indicada pertence à mesma pessoa jurídica da autoridade de fato coatora; além disso, a fixação de honorários recursais está condicionada às hipóteses previstas no art.85 do CPC/2015 e às decisões das instâncias ordinárias.

Court Disposition

CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.