AREsp 2500034 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e por falta de comprovação do dissídio jurisprudencial, dada a inexistência de cotejo analítico e de exame da questão pelo Tribunal de origem; por consequência, inviabiliza-se o conhecimento do recurso especial. Ademais, majoram-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CONDOMINIO ECOLOGIC VILLE RESORT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Taxa Condominial, Repetição De Indébito, Coisa Julgada, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Condominial Legitimidade Passiva Taxa Condominial Repetição De Indébito Coisa Julgada Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

CONDOMINIO ECOLOGIC VILLE RESORT

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva para cobrança de taxas condominiais
  2. 2 Repetição de indébito e necessidade de prova de má-fé
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e por falta de comprovação do dissídio jurisprudencial, dada a inexistência de cotejo analítico e de exame da questão pelo Tribunal de origem; por consequência, inviabiliza-se o conhecimento do recurso especial. Ademais, majoram-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.