AREsp 2465578 - DECISAO

AREsp 2465578 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu que o recorrente figurava como avalista e tinha responsabilidade solidária demonstrada pela assinatura no título e pela proximidade temporal entre sua retirada da sociedade e o ajuizamento da execução; ademais, as...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: SEBASTIÃO MARTINS QUINTÃO; Recorrida: Cooperativa recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Exceção De Pré Executividade, Avalista, Responsabilidade Solidária, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Processual Civil Direito Civil Execução Legitimidade Passiva Exceção De Pré Executividade Avalista Responsabilidade Solidária Prequestionamento +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SEBASTIÃO MARTINS QUINTÃO

Agravante

Cooperativa recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se a qualidade de avalista autoriza a integração do polo passivo da execução
  2. 2 Se a retirada do sócio/avalista da sociedade extingue a responsabilidade do aval prestado
  3. 3 Se houve prequestionamento das questões suscitadas no recurso especial, permitindo seu conhecimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu que o recorrente figurava como avalista e tinha responsabilidade solidária demonstrada pela assinatura no título e pela proximidade temporal entre sua retirada da sociedade e o ajuizamento da execução; ademais, as questões relativas à data de concessão do crédito e à comunicação de prorrogação não foram enfrentadas no acórdão recorrido, faltando prequestionamento, o que torna inviável o conhecimento do recurso especial conforme as súmulas 282 e 356 do STF e a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Incabível a majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC, porque não foram fixados na origem.