REsp 2128492 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

1. 1 legitimidade passiva dos recorrentes em ação de cobrança por despesas médico-hospitalares
2. 2 possibilidade de denunciação da lide ao Estado do Rio Grande do Sul
3. 3 alegada omissão quanto ao dever do Estado previsto no art. 196 da CF

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que os recorrentes assinaram o contrato de prestação de serviços e assumiram a responsabilidade pelo pagamento das despesas; não há nos autos comprovação de requisição estatal que vinculasse o pagamento ao Estado do Rio Grande do Sul; a denunciação da lide ao Estado implicaria introdução de fundamento novo e a necessidade de reexame probatório, o que contraria os princípios da celeridade e economia processual e as Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, não houve omissão formal nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e o recurso especial deve ser parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido (negado provimento)

Orders

• Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
• Majoro os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o valor da condenação, suspensa a exigibilidade quanto ao primeiro recorrente, em razão da gratuidade de justiça deferida na origem.